DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA SOLICITAR CADASTRO

PERITO PESSOA FÍSICA

DEVEM SER PROVIDENCIADOS OS DOCUMENTOS ABAIXO ANTES DE INICIAR O PROCESSO DE CADASTRAMENTO. CASO NÃO ENVIE A DOCUMENTAÇÃO CONFORME CONSTA DAS ORIENTAÇÕES ABAIXO, O PEDIDO SERÁ REJEITADO E O (A) INTERESSADO (A) DEVERÁ REINICIAR O PROCESSO DE CADASTRAMENTO COM A DOCUMENTAÇÃO CORRETA.

1) Diplomação: deve ser anexado o diploma de TODAS as especialidades para as quais deseja se cadastrar.

Exemplo: um profissional deseja se cadastrar nas especialidades de engenharia e segurança do trabalho, deverá anexar na solicitação online (em um único arquivo PDF) o diploma da faculdade de engenharia e o diploma/certificado do curso de segurança do trabalho.

2) Curriculum vitae: deverá ser anexado o currículo atualizado do profissional requerente

Caso não exista Conselho de Classe para a sua especialidade, deverá preencher a declaração abaixo:

MODELO – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE CONSELHO PARA ESPECIALIDADE REQUERIDA

4) Certidão de regularidade no CPF, obtida através do link (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)

5) Inscrição no INSS: cópia do cartão cidadão ou outro documento que indique o número do NIT/PIS/PASEP

6)Comprovante de Endereço Comercial e Residencial: Comprovante de residência (apenas são aceitas contas de Água, Luz, Gás ou Telefone) emitido nos últimos 3 meses;

OBS.: São aceitas conta de água, luz, gás ou telefone em nome de mãe/pai/cônjuge (desde que apresentada a certidão de casamento/união estável). Nos casos de residência alugada e comprovante em nome de terceiros, obrigatório apresentar o contrato de aluguel OU declaração do proprietário do imóvel, informando que o perito ali reside.

07 – Comprovante de Conta Bancária, corrente ou poupança, contendo o número da conta, agência e banco para depósito dos valores pecuniários percebidos a título de prestação de serviços. São aceitos como comprovante: cópia do cartão (frente e verso), extrato bancário, print do aplicativo (contendo seu nome, agência e conta) ou declaração emitida pelo Banco.

Obs.1: Não são aceitas contas mantidas junto a BANCOS DIGITAIS (exemplos: Nubank, Banco Inter, PicPay, Sicoob, Banco Original, C6 Bank, etc),

Obs.2: Caso informe conta conjunta, o prestador de serviço deve, obrigatoriamente, ser o titular.

Obs.3: No campo “habilitação” (na aba “dados pessoais”), deverá o interessado informar a sua opção para atuação em processos, podendo indicar:

I – opção “gratuito”: para atuação em processos cuja gratuidade da justiça foi deferida nos autos e os honorários periciais são pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

II – opção “não gratuito”: para atuação em processos cuja gratuidade da justiça não foi deferida nos autos e os honorários periciais são pagos pelas partes, por meio de alvará a ser expedido pela Vara;

III – opção “ambos”: para atuação tanto nos processos indicados no item I quanto nos processos indicados no item II.

8) Declaração que NÃO exerce função ou emprego público: Declaração entes públicos

9) Caso exerça função ou cargo público: obrigatório anexar declaração assinada pelo chefe imediato> MODELO

10) Certidão processos criminais Justiça Estadual: Certidão da Justiça Estadual do Estado onde o perito reside.

OBS.: Caso resida na Bahia –> certidão de primeiro e segundo grau, emitida pelo TJBA, disponíveis gratuitamente nos links

https://www.tjba.jus.br/portal/certidoes-do-primeiro-grau/ (1º grau)

https://www.tjba.jus.br/portal/certidoes-do-segundo-grau/ (2º grau)

OBRIGATÓRIO anexar as duas certidões (em um único arquivo PDF)