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DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA SOLICITAR CADASTRO

PERITO PESSOA FÍSICA

DEVEM SER PROVIDENCIADOS OS DOCUMENTOS ABAIXO ANTES DE INICIAR O PROCESSO DE CADASTRAMENTO

 

 

1) Diplomação: deve ser anexado o diploma de TODAS as especialidades para as quais deseja se cadastrar.

Exemplo: um profissional deseja se cadastrar nas especialidades de engenharia e segurança do trabalho, deverá anexar na solicitação online (em um único arquivo PDF) o diploma da faculdade de engenharia e o diploma/certificado do curso de segurança do trabalho.

 


 

2) Curriculum vitae: deverá ser anexado o currículo atualizado do profissional requerente

 


 

3) Certidão de regularidade no Órgão de Classe: documento expedido pelo Conselho Profissional (ex: OAB, CREA, CRECI, etc). É obrigatória a inscrição no Conselho, conforme item 2.1.1.3, letra “d”, do Edital de Credenciamento nº 001/2017.

 

Caso não exista Conselho de Classe para a sua especialidade, deverá preencher a declaração abaixo:

 

MODELO – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE CONSELHO PARA ESPECIALIDADE REQUERIDA

 


 

4) Certidão de regularidade no CPF, obtida através do link (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)

 


 

5) Inscrição no INSS: cópia do cartão cidadão ou outro documento que indique o número do NIT/PIS/PASEP

 


 

6) Comprovante de Endereço Comercial e Residencial: Comprovante de residência (apenas são aceitas contas de Água, Luz, Gás ou Telefone) emitido nos últimos 3 meses;

 

OBS.: São aceitas conta de água, luz, gás ou telefone em nome de mãe/pai/cônjuge (desde que apresentada a certidão de casamento/união estável). Nos casos de residência alugada e comprovante em nome de terceiros, obrigatório apresentar o contrato de aluguel OU declaração do proprietário do imóvel (com firma reconhecida + cópia do RG do proprietário), informando que o perito ali reside.

 


 

07 – Comprovante de Conta Bancária, corrente ou poupança, contendo o número da conta, agência e banco para depósito dos valores pecuniários percebidos a título de prestação de serviços. São aceitos como comprovante: cópia do cartão (frente e verso), extrato bancário, print do aplicativo (contendo seu nome, agência e conta) ou declaração emitida pelo Banco.

 

 

Obs.1: Não são aceitas contas mantidas junto a BANCOS DIGITAIS (exemplos: Nubank, Banco Inter, PicPay, Sicoob, Banco Original, C6 Bank, etc),

 

Obs.2: Caso informe conta conjunta, o prestador de serviço deve, obrigatoriamente, ser o titular.

 

Obs.3: No campo “habilitação” (na aba “dados pessoais”), deverá o interessado informar a sua opção para atuação em processos, podendo indicar:

I – opção “gratuito”: para atuação em processos cuja gratuidade da justiça foi deferida nos autos e os honorários periciais são pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

II – opção “não gratuito”: para atuação em processos cuja gratuidade da justiça não foi deferida nos autos e os honorários periciais são pagos pelas partes, por meio de alvará a ser expedido pela Vara;

III – opção “ambos”: para atuação tanto nos processos indicados no item I quanto nos processos indicados no item II.

 

 


 

8) Declaração que NÃO exerce função ou emprego público: Declaração entes públicos

 


 

9) Caso exerça função ou cargo público: obrigatório anexar declaração assinada pelo chefe imediato –> MODELO

Obs.: De acordo com o inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, só é permitida a detentores de cargo ou função pública a acumulação com a função de perito nos casos em que ocupe o cargo de professor ou da área de saúde. Caso se enquadre nesta hipótese, deverá enviar declaração emitida pela chefia imediata do órgão ou entidade de origem, afirmando que não há impedimento legal e constitucional para exercer a função de perito judicial, inexistindo conflito de interesse.

 


 

10) Certidão processos criminais Justiça Estadual: Certidão da Justiça Estadual do Estado onde o perito reside.

 

OBS.: Caso resida na Bahia –> certidão de primeiro e segundo grau, emitida pelo TJBA, disponíveis gratuitamente nos links

 

https://www.tjba.jus.br/portal/certidoes-do-primeiro-grau/ (1º grau)

 

https://www.tjba.jus.br/portal/certidoes-do-segundo-grau/ (2º grau)

 

OBRIGATÓRIO anexar as duas certidões (em um único arquivo PDF)

 


 

11) Certidão processos criminais Justiça Federal: certidão da Justiça Federal do Estado onde o perito reside.

 

OBS.: Caso resida na Bahia –> certidão emitida pela JFBA, disponível gratuitamente no link:
https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao