Agência de Notícias

Tendo como base a Resolução nº 128/2010, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, a Lei de Mediação nº 13.140/2016 e o novo Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia editou a Resolução nº 24/2016, que regulamenta a política estadual de mediação e conciliação e cria os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), como órgãos responsáveis pela realização de sessões e audiências conciliação e mediação, pré-processuais, além de estimular o desenvolvimento de programas destinados a auxiliar e orientar a autocomposição.

Aproximando-se da sociedade, com amplo acesso à Justiça e trazendo benefícios a todos os envolvidos, o CEJUSC realiza audiências de autocomposição, aplicando os métodos consensuais de resolução dos conflitos praticamente em todas as áreas do Direito, integrados pelos setores Processual, Pré-Processual e de Cidadania, firmando acordos entre as partes para cumprimento do que foi pactuado.

Conduzido por um Mediador Judicial, o conflito pode impulsionar relevantes alterações quanto à ética e à cidadania, além de permitir o restabelecimento do diálogo entre os litigantes. A função do mediador é tentar um ponto de equilíbrio na controvérsia, restabelecendo o diálogo entre os interessados na busca de uma solução justa para ambos.

Esse novo modelo de justiça difere do processo convencional, sendo adotado quando as partes envolvidas no conflito quiserem conversar e entender a causa real da desavença, visando restaurar a harmonia através da valorização do diálogo e valorizando a convivência pacífica no ambiente afetado pelo conflito. Não havendo acordo, as partes serão esclarecidas sobre eventuais desvantagens do litígio, e encaminhadas aos órgãos competentes para julgar a controvérsia.

Imbuído desse sentimento de solucionar pacificamente os conflitos, o desembargador Baltazar Miranda Saraiva, representando o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Gesivaldo Britto, dirigiu-se a Irecê para inaugurar um novo CEJUSC –o primeiro da era Britto- numa região reconhecida pelo grande potencial agrícola e agropecuário, tendo o município recebido o título de “Capital Mundial do Feijão”.

O evento foi aberto pelo professor e diretor geral da Faculdade Irecê-FAI, Marcos Batista de Carvalho, tendo, inclusive, assinado, na ocasião, o Convênio de Cooperação Técnica entre a FAI e o CEJUSC, visando agilizar a solução pacífica dos conflitos na região.

Presente ao evento estava o magistrado Danilo Augusto Araújo Franca, coordenador do CEJUSC na região, autoridades, juízes, promotores, advogados, promotores e servidores públicos, além do Procurador Geral do Município Alex Machado, representando o prefeito do município, o Comandante do 7º Batalhão da Polícia Militar local Major José Renato e o Coordenador da 14ª Coorpin Almir Fernandes dos Santos.

A visita continuou no CEJUSC pré-processual que funciona em uma casa cedida pela Faculdade de Irecê no bairro Recanto das Árvores, com salas de mediação, psicologia e atendimento para tratar dos conflitos, além do estímulo ao diálogo e o entendimento entre as partes. “Isso fortalece a convivência dentro da comunidade e evita o ingresso de demandas no Judiciário enquanto houver possibilidade de uma mediação entre as pessoas”, disse o Desembargador Baltazar Miranda Saraiva. A inauguração cumpriu mais uma meta do CNJ, que tem estimulado a utilização das práticas consensuais de solução de conflito por todos os Tribunais de Justiça do País,

O CEJUSC de Irecê foi um compromisso assumido por Gesivaldo Britto desde que tomou posse na presidência do TJ/BA, pois, segundo ele, muitos dos conflitos judicializados são resultado da insatisfação do povo com a ausência de políticas públicas por parte do Estado. Daí a contribuição do TJ/BA para alterar esta realidade.

Gesivaldo Britto, por ocasião de sua posse, disse que iria criar novos mecanismos, pois administração é procedimento. Segundo Baltazar Miranda, expressando seu pensamento sobre a administração de Gesivaldo Britto, “é com esse espírito que alguns administradores se destacam, chamando a atenção pelas práticas diferenciadas de gerir a coisa pública, dando suas contribuições para o desenvolvimento das organizações, dos seus profissionais e do país”.

Considerando que, atualmente, o Judiciário encontra-se em crise, em uma crise relativa à morosidade processual, esta que decorre de uma cultura de resolução de conflitos, contenciosa, processual, e que não consegue satisfazer de maneira aceitável as necessidades dos jurisdicionados.

Diante desse quadro, busca-se fomentar a prática da resolução de conflitos através de métodos alternativos, sobretudo os mecanismos consensuais, tais como a mediação e a conciliação. Ambos são métodos alternativos que se caracterizam pela existência de uma terceira pessoa, neutra e imparcial, para auxiliar no diálogo entre as partes, tendo em vista buscar a melhor solução para os problemas.

Foi com essa intenção que Gesivaldo Britto inaugurou o CEJUSC de Irecê, o primeiro de sua gestão, em cujo evento se fez representar pelo colega Baltazar Miranda Saraiva, que, em seu nome, parabenizou o povo de Irecê, afirmando, na ocasião, que é assim que se resolvem os conflitos.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.