Agência de Notícias

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é um marco na proteção de crianças e adolescentes diante dos novos desafios impostos pelo avanço das tecnologias e do ambiente digital. Sancionada no mês de março, a lei foi tema de dois episódios do podcast Justiça Explica, com a Juíza Elke Schuster.  

Nos episódios, a magistrada apresenta os avanços na garantia dos direitos dos menores na internet por meio do ECA Digital, além das ações do Judiciário quanto à prevenção e à responsabilização de quem infringe essas garantias.  

“No que diz respeito à esfera da proteção, houve a tipificação do cyberbullying que está, agora, no Código Penal com pena qualificada de 2 a 4 anos. Essa inclusão na esfera criminal se deu justamente em função do alcance ilimitado das ofensas ocorridas na rede”, afirmou a juíza, que atuou por 8 anos na Vara da Infância e da Juventude de Feira de Santana.   

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Entre as medidas previstas pela nova lei, estão: aferição de idade para acesso às plataformas; ferramentas de supervisão parental; proteção contra a publicidade direcionada; e criação de mecanismos de reporte imediato às autoridades para conteúdo de exploração, abuso ou aliciamento.  

O primeiro episódio do podcast vai ao ar na Rádio Web TJBA ao longo do mês de abril, às segundas e quartas-feiras, às 10h e 16h; já o segundo será exibido em maio. Para ouvir, basta clicar no botão localizado no lado direito do site do Tribunal. As entrevistas já estão disponíveis no canal do YouTube do Poder Judiciário da Bahia e no Spotify da Rádio Web TJBA.  

“O Judiciário, por meio das Varas da Infância e da Juventude, atua de forma protetiva e preventiva, integrada a outros órgãos. Quando existe alguma mácula ou dano à infância e à juventude, a Justiça atua, também, com a repressão. Assim, existe todo um arcabouço legal e social de proteção à criança e ao adolescente”, pontuou.  

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