Agência de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu a primeira edição do Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial entre os dias 18 e 20 de setembro. O evento reuniu especialistas, autoridades, profissionais do Direito e defensores dos direitos das pessoas com deficiência, em Brasília. A ação tem como objetivo fortalecer o diálogo, promover boas práticas e criar diretrizes que assegurem a inclusão e a acessibilidade no sistema judicial brasileiro.  

A Juíza Substituta do 2º Grau do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Maria do Rosário Calixto, participou do primeiro dia de palestras representando o Desembargador Rolemberg Costa, Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão.  

A palestra de abertura destacou a evolução da percepção sobre as pessoas com deficiência na sociedade. Os exemplos usados para ilustrar essa inclusão progressiva foram as Paralimpíadas e as Políticas públicas acessíveis.   

Também foi lembrado que, embora a Convenção da ONU e a Lei Brasileira de Inclusão tenham estabelecido diretrizes para a avaliação biopsicossocial, a regulamentação dessa avaliação ainda não foi implementada de forma adequada no Brasil, o que prejudica o acesso das pessoas com deficiência aos seus direitos.   

Os discursos foram encerrados com a esperança de que, ainda em 2024, o país avance nessa regulamentação, garantindo mais inclusão e igualdade para todos.  

A Ministra Nancy Andrighi e os Ministros Sérgio Kukina e Reynaldo Soares da Fonseca, todos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), marcaram presença na conferência, assim como o Presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Hebert Batista Alves. O encerramento coube ao Conselheiro Pablo Coutinho e ao Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.  

Descrição da imagem: a Juíza Maria do Rosário posa para foto com outros participantes do evento [fim da descrição].   

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