Agência de Notícias

No final de janeiro de 1826, uma embarcação partiu da Baía de Guanabara trazendo a confirmação da notícia muito aguardada. A 02 de fevereiro, Pedro I, familiares e a maior comitiva até então organizada partiriam da Corte para visitar Salvador. Navios de guerra ingleses e franceses, com os respectivos diplomatas, acompanhariam o deslocamento. A cidade se preparou com pompa. Pelo tempo de duração da viagem, possivelmente, as naus atracariam na Baía de Todos os Santos nos últimos dias daquele mês.

De há muito, o Imperador queria agradecer pessoalmente aos baianos, pelo empenho nas lutas em prol da Independência do Brasil. Desejava conhecer os cenários das batalhas, a Heroica Cachoeira, e revisitar Salvador, de onde guardava recordações da infância, pois foi o primeiro local brasileiro no qual tocou os pés, aos dez anos, em 1808, quando houve a transmigração da Corte de Portugal. Também intencionava apresentar à Imperatriz Leopoldina, à querida primogênita, Maria da Glória, e à sua preferida, Domitila de Castro (então Viscondessa de Santos), as belezas da antiga sede da Colônia. Seria a primeira e única viagem da Imperatriz a uma capital brasileira. No final do ano anterior, nasceram dois filhos do Imperador: em 02 de dezembro, Pedro de Alcântara, futuro sucessor; e, cinco dias depois, Pedro de Alcântara, fruto do relacionamento com Domitila.

A 28 de fevereiro, o Presidente da Província João Severiano Maciel da Costa (Visconde de Queluz), as autoridades e centenas de populares, receberam, no Arsenal da Marinha, efusivamente, a família imperial, transportada na nau Dom Pedro I (ricamente ornamentada) e nas fragatas Paraguaçu e Piranga. A comitiva era composta por três Viscondessas, três Viscondes, dois Barões e uma Baronesa, além de Ministros, Médicos e Oficiais, inclusive José Joaquim de Lima e Silva, que comandou o Exército Pacificador, na última fase dos conflitos contra os lusitanos, no ano de 1823.

Tiros de canhões e sinos das igrejas saudavam os Monarcas. O Presidente da Câmara de Vereadores Luiz José de Sousa Gomes entregou as chaves da Cidade. Todos subiram a Ladeira da Preguiça, sendo aclamados pela população com palmas e flores. A Imperatriz e a Princesa Maria da Glória foram transportadas em cadeiras de arruar, por escravos bem vestidos, depois alforriados por Leopoldina, em agradecimento. Como de costume, no Largo do Theatro (hoje Praça Castro Alves), armou-se um pavilhão para descanso, onde foram expostas armas das lutas de 1823. Ali, diante de um pequeno altar, os Soberanos receberam a bênção de um padre. Seguiram pela Rua Direita do Palácio (atual Rua Chile), ovacionados, passando sob arcos floridos, em direção à Catedral (antiga Sé, demolida no ano de 1933), onde celebrou-se o Te Deum (o Arcebispado estava vago), em agradecimento pela boa viagem.

A Imperatriz Leopoldina foi instalada no Tribunal da Relação, ao lado do Palácio do Governo (situado na Praça Municipal), casarão especialmente preparado, com novas cortinas e móveis de mogno. O local proporcionava bela vista da Baía de Todos os Santos. A Princesa Maria da Glória, à época com sete anos, hospedou-se no passadiço (decorado com rendas brancas), que unia o imóvel da Corte de Justiça ao Palácio. O sobrado já havia abrigado Carlota Joaquina, em 1808.

As sessões do Tribunal da Relação foram transferidas para o prédio da Câmara de Vereadores.

O Imperador e Domitila utilizaram as dependências do Palácio, especialmente preparadas, o que provocou comentários depreciativos.

Nos vinte e dois dias que estiveram na Bahia, Pedro I, Leopoldina, Maria da Glória e Domitila visitaram diversos locais de Salvador (logradouros, fortalezas, hospitais, fábricas, igrejas, conventos, monastérios e órgãos públicos), tudo registrado no diário da viagem. Na península itapagipana, oraram nos templos do Bonfim e de Monteserrat. No centro histórico, estiveram nos maiores exemplares do barroco sacro brasileiro: a Igreja dos Jesuítas (atual Catedral) e a Igreja de São Francisco.

Ele conheceu Cabrito e Pirajá, áreas de importantes batalhas, nas lutas pela Independência do Brasil, além de Cachoeira e Itaparica.

Nas audiências públicas dos dias 03 e 10 de março, no Palácio do Governo, Pedro I recebeu cerca de mil e duzentas pessoas, havendo sido reservado espaço na agenda para os membros do Tribunal da Relação. O Imperador despachou inúmeros requerimentos, aprovando a realização de obras. Concedeu títulos nobiliárquicos e honrarias. Agraciou dois Desembargadores, o Chanceler LUIS JOAQUIM DUQUE ESTRADA e o Ouvidor do Crime ANDRÉ GONÇALVES SOUZA, com a Comenda da Ordem de Cristo.

No Theatro São João, um espetáculo reuniu a incipiente nobreza baiana, as autoridades e os ricos comerciantes.

Durante a permanência em Salvador, Pedro I teve de tratar de assunto diplomático delicado com o representante inglês Charles Stuart, ministro plenipotenciário de D. João VI, que se deslocou do Rio de Janeiro, para resolver questões relativas ao recente reconhecimento da Independência do Brasil por Portugal.

Na data de 21 de março, a comitiva imperial deixou a capital baiana, tendo desembarcado, no Rio de Janeiro, a 1º de abril. Na ocasião, Domitila recebeu a informação do falecimento do filho nascido no mês de dezembro do ano pretérito, sepultado sem a presença dos genitores. Mal sabia o Imperador que seu pai, D. João VI, havia morrido em 10 de março, notícia que não tardaria a receber. No dia 02 de maio, o Imperador abdicou do trono português em favor de sua filha, Maria da Glória, reconhecida como Maria II.

A imprensa estava sendo hostilizada, após a abolição da censura por D. João VI, antes do retorno para Portugal. Pedro I, através do Decreto de 02 de outubro de 1823, previu os abusos e as penas, nos casos de: incitação contra a fé católica, a moral e os bons costumes; de incentivo à rebelião, à desobediência; e de ataques ao governo, à assembleia constituinte e aos administradores públicos. Em razão disso, foi acrescentado o § 4º ao art. 179 da Constituição de 1824. Ainda no ano de 1826, na Bahia, uma Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal, integrada, dentre outros, pelos DESEMBARGADORES ANTÔNIO DA SILVA TELLES e ANTÕNIO AUGUSTO DA SILVA, além da Promotoria Fiscal dos Abusos da Liberdade de Imprensa, passaram a funcionar.

Leopoldina retornou de Salvador exausta. Sentiu-se solitária na longa viagem e experimentou a humilhação pública ao ter que dividir a deferência com Domitila, esta muitas vezes bajulada. Mesmo assim, a Imperatriz engravidou, gestação que enfrentaria dificuldades diante do estado emocional. Em 12 de outubro, na data do aniversário do Monarca, este, numa atitude provocativa, concedeu a Domitila o título de Marquesa de Santos. A 02 de dezembro, um aborto espontâneo interrompeu a gestação de Leopoldina e lhe comprometeu a saúde. Com febre alta, provavelmente gerada por infeção, nove dias depois, ela faleceu, antes de completar trinta anos.

A comunicação do passamento da Imperatriz foi recebida na Bahia, em 06 de janeiro de 1827, entristecendo os soteropolitanos. A Câmara de Vereadores publicou edital, decretando luto oficial de oito dias, inclusive com a suspensão das atividades do Tribunal da Relação. Leopoldina conquistara os corações de todos, quando de sua visita há menos de um ano. Mesmo enfrentando o constrangimento da presença de Domitila, sempre dispensou tratamento afável aos súditos. Pedro I, que estava acompanhando a Guerra da Cisplatina, avisado da morte da esposa, só conseguiria retornar no meado daquele mês.

Em Salvador, na data de 15 de março, na Igreja de São Francisco, celebrou-se Missa imponente, com elementos alusivos à Imperatriz, com a participação dos Desembargadores, tudo custeado por Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, Visconde de Pirajá, herói da Independência do Brasil e proprietário de engenho.

A Lei de 11 de julho de 1827 criou os primeiros cursos jurídicos no Brasil, em Olinda e São Paulo, prevendo que os lentes (docentes mais graduados) percebessem remuneração equivalente à dos Desembargadores “gozando das mesmas honras”. Seu art. 10 determinava o aproveitamento dos estatutos redigidos pelo baiano Luiz José de Carvalho e Mello, Visconde de Cachoeira, que tinha sido membro do Tribunal do Rio e da Casa de Suplicação do Brasil, pois um Decreto, de 09 de janeiro de 1825, havia instituído o ensino jurídico na Capital do Império, porém não implementado. Ele era Ministro das Relações Exteriores e foi signatário do Tratado pelo qual Portugal reconheceu a Independência de sua ex-Colônia. Também integrou a Comissão da Bahia que esteve com Dom Pedro, ainda Príncipe Regente, diante do agravamento da situação em Salvador e no Recôncavo, no ano de 1822, mormente após a morte da Sóror Joana Angélica. Faleceu em 1826, sem ver os cursos jurídicos implantados com a adoção de suas diretrizes, que continham na exposição de motivos: “para se ensinarem as doutrinas de Jurisprudência em geral, a fim de cultivar este ramo da instrução pública, e se formarem homens sábios Magistrados e peritos Advogados, de que tanto se carece e outros que possam vir a ser dignos Deputados e Senadores, e aptos para ocuparem os lugares diplomáticos e mais empregos do Estado”.

Um novo Decreto, de 13 de setembro de 1827, disciplinou a liberdade de expressão na imprensa, matéria que dominava o ambiente político, tanto que, no dia 11 de outubro, ao assumir o cargo de Presidente da Província, José Egídio Gordilho de Barbuda, autoritário, velho conhecido dos baianos e ex-Comandante das Armas, elegeu o tema como prioritário.

A Bahia ganhou vasta extensão territorial, a partir do Decreto de 15 de outubro, que lhe transferiu a Comarca do Rio São Francisco, desde 1824 incorporada a Minas Gerais. A área, embora vinculada à jurisdição da Corte de Justiça baiana, foi suprimida de Pernambuco como punição pela Confederação do Equador. Os pernambucanos nunca se conformaram.

Por meio de correspondência de 22 de outubro, José Egídio informou ao Imperador sobre os abusos dos jornais e periódicos contra as autoridades, principalmente Desembargadores (Ouvidores do Cível e do Crime). Logo em seguida, instalou o Tribunal do Júri, previsto na Lei de 02 de outubro de 1823, que deveria ser constituído por sessenta homens, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro para os crimes de imprensa. Ele designou o DESEMBARGADOR MIGUEL JOAQUIM CERQUEIRA E SILVA, Ouvidor-Geral do Crime, para presidi-lo.

No dia 23 de junho de 1828, na primeira sessão de julgamento do Tribunal do Júri, José Nunes da Silva, jornalista, foi condenado a três meses de prisão e ao pagamento de multa equivalente a 200$ (duzentos réis). Natural do Rio de Janeiro, lutou em Cachoeira, na condição de miliciano, na Guerra da Independência, e, depois, foi incorporado como Capitão de Polícia. O crime consistiu na publicação de uma carta no periódico “Soldado da Tarimba”, injuriando Antônio Pereira Rebouças, chamando-o de “o pior homem” e “mulatinho”. O veículo de comunicação apoiava José Egídio, constantemente atacado pelo jornal “O Bahiano”, cujo redator, Bernardino Ferreira Nóbrega, era apontado como “testa de ferro” de Antônio Pereira Rebouças, jornalista e rábula, porquanto recebeu autorização, do Tribunal da Relação, para advogar na Bahia. Filho de português e uma escrava forra, foi o pai dos primeiros engenheiros negros brasileiros, André e Antônio Rebouças

Sentindo-se injustiçado com a sentença do Tribunal do Júri, no mesmo dia do julgamento, aproximadamente às 17:30 horas, José Nunes da Silva dirigiu-se à residência do DESEMBARGADOR MIGUEL JOAQUIM CERQUEIRA E SILVA, nas imediações do Largo do Theatro. Indagou onde cumpriria a pena, tendo o Magistrado se dirigido até o seu gabinete, no andar superior da casa, para a confirmação da unidade prisional. Na escada, o condenado passou a desferir diversos golpes de punhal no Julgador. Este era pai do Historiador e Advogado Ignácio Accioli de Cerqueira e Silva, bem como de Felisberta Joaquina de Cerqueira e Silva, que ouviram gritos e acorreram ao recinto onde o genitor estava agonizando. José Nunes ainda os agrediu. Com a chegada de transeuntes, o assassino fugiu, tendo sido alcançado e preso. Ele perdeu o posto de Capitão. O DESEMBARGADOR CAETANO FERRAZ PINTO E NÓBREGA, que substituiu a vítima na Ouvidoria Geral do Crime, instaurou a Devassa (apuração). Ao réu, julgado pelo Tribunal da Relação da Bahia, cujo Chanceler era ANTÔNIO DA SILVA TELES, foi imposta a pena de morte, havendo permanecido encarcerado no Forte de São Marcelo. Posteriormente, a punição foi comutada para o degredo em Santa Catarina. O episódio chocou Pedro I e houve muitos debates no Parlamento, gerando a edição do novo Decreto, de 12 de setembro, regulando as sessões do Tribunal do Júri.

José Egídio, em 1º de dezembro, abriu a primeira sessão do Conselho Provincial, para o qual se elegeram, dentre outros, os DESEMBARGADORES JOAQUIM JOSÉ PINHEIRO DE VASCONCELOS, JOÃO RICARDO DA COSTA DORMUND, ANTÔNIO CALMON DU PIN E ALMEIDA e LUIZ PAULO DE ARAÚJO BASTOS. Uma das primeiras providências adotadas resultou na escolha de dezenas de Juízes de Paz para as Freguesias e Vilas.

No início de 1829, deu-se a prisão de Bernardino Ferreira Nóbrega, redator do jornal “O Bahiano”, pela prática de crime de imprensa. No dia 14 de maio, na primeira sessão do Tribunal do Júri, presidido pelo DESEMBARGADOR CAETANO FERRAZ PINTO E NÓBREGA, realizada na Câmara Municipal, houve tumulto, com ofensas proferidas contra o Magistrado, que necessitou de proteção policial para deixar o prédio, tendo sido lavrado auto de desobediência, insulto, motim e resistência.

Dom Miguel, depois da morte de D. João VI, retornou a Lisboa. Estava exilado em Viena, por haver tentado um golpe contra as instituições portuguesas. Aderiu à proposta de casamento com sua sobrinha, Maria da Glória, Rainha de Portugal, permanecendo como tutor e regente até esta atingir a maioridade. Contudo, descumpriu o acordo e apossou-se do trono.

Ciente da rejeição de Domitila pela população, que lhe atribuiu o sofrimento impingido à Leopoldina, o Imperador encaminhou à Europa a documentação para desposar a Princesa Amélia de Leuchtenberg, de 17 anos. A 30 de maio de 1829, em Munique, foi ratificado o tratado de casamento. Ela desembarcou no Brasil, em 16 de outubro, ao lado de Maria da Glória, enviada por Dom Miguel. No dia seguinte, o casal recebeu a benção na Capela Imperial. Houve comemorações em Salvador, com baile público e iluminação especial, tendo a Câmara de Vereadores, no dia 12 de dezembro de 1829, aprovado a construção de um educandário para meninas desvalidas, denominado Pedro e Amélia, e para tanto foi constituída uma Comissão, integrada pelos DESEMBARGADORES ANTÔNIO DA SILVA TELLES (Chanceler), ANTÔNIO CALMON DU PIN E ALMEIDA e MANOEL DOS SANTOS MARTINS VALLASQUES.

A 07 de janeiro de 1830, em Portugal, faleceu Carlota Joaquina, mãe de Pedro I.

José Egídio, quando presidiu a Comissão Militar, instituída pelo Imperador para punir os homicidas do Comandante das Armas Felisberto Caldeira, em 1824, foi decisivo para a condenação à morte de dois Oficiais, heróis nas lutas pela Independência do Brasil na Bahia, que não tinham participado do delito: o Major Joaquim Sátiro da Cunha e o Alferes Gaspar Lopes Vilas Boas. Os baianos nunca o perdoaram. Ademais, já como Presidente da Província, não mediu esforços para instalar o Tribunal do Júri, objetivando o julgamento dos autores dos crimes de imprensa, alguns deles seus desafetos.

Já como Visconde de Camamu, no dia 28 de fevereiro de 1830, o rastro de sangue o alcançou. Ele costumava passear, diariamente, ao entardecer, e, no retorno para o Palácio, por volta das 20:15 horas, quando transitava nas imediações do Largo do Theatro, foi morto por um homem nunca identificado, montado a cavalo, que o atingiu com um tiro certeiro de pistola. Cambaleante, ingressou na casa do Barão de Maragogipe, sendo amparado por escravos ali residentes, mas logo faleceu, sem poder se despedir da esposa e filha que, avisadas, saíram desesperadas ao seu encontro. O criminoso seguiu em direção à Ladeira de São Bento, não tendo a noite enluarada contribuído para a descoberta de seu paradeiro. O sepultamento de José Egídio, com honras e grande pompa, ocorreu na Igreja do Convento da Piedade. A Devassa instaurada pelo DESEMBARGADOR CAETANO FERRAZ PINTO E NÓBREGA não obteve êxito em desvendar a autoria. Ele tinha muitos inimigos. O DESEMBARGADOR LUIZ PAULO DE ARAÚJO BASTOS o substituiu na Presidência da Província, por cerca de um ano.

O Brasil teria de aprender a conviver com a liberdade de expressão, tanto que a legislação, constantemente, era alterada. Em 20 de setembro, um novo Decreto incluiu, no rol de crimes ( art. 2º, inciso 6º), injúrias e calúnias em espaços públicos, bem como previu como delitos calúnias, injúrias e zombarias contra diferentes cultos estrangeiros, estabelecidos no país.

No final de 1830, a 16 de dezembro, passou a viger o Código Criminal, revogando, na seara penal, as Ordenações Filipinas, limitando a aplicação da pena de morte às hipóteses de homicídio, latrocínio e insurreição de escravos, a ser executada por meio do enforcamento; não mais existiria o crime de lesa majestade.

Os três assassinatos cometidos em 1824, 1828 e 1830, contra o Comandante das Armas Felisberto Gomes Caldeira, o Desembargador Miguel Joaquim Cerqueira e Silva e o Presidente da Província José Gordilho de Barbuda, respectivamente, abalaram o poder constituído. A década seguinte seria de instabilidade política e social na Bahia, com o desencadeamento de diversas revoltas. O Tribunal da Relação julgaria os rebeldes.

Desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Sócio do Instituto Histórico e Geográfico da Bahia

Bibliografia

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Presidentes e Vice-Presidentes que administraram a Província da Bahia durante o período imperial – Antonieta d´Aguiar Nunes – HISTEDBR – Coleção “Navegando pela História da Educação Brasileira – 2006

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Desembargadores da Justiça no Rio de Janeiro – Colônia e Império – Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – 2018

410 anos fazendo história – Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – 2019