Agência de Notícias

O Poder Judiciário da Bahia (PJBA) informa que o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/MJSP) passou a receber, desde o dia 05/04/2021, pedidos de cooperação jurídica internacional mediante o uso do recurso digital de peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Essa plataforma permite que usuários externos encaminhem seus pedidos, podendo acompanhar a tramitação, peticionamento, assinatura, protocolo e outras facilidades, tornando a ação mais eficiente.

O SEI dispensa o trâmite físico de documentos, aumentando os cuidados relacionados à proteção das informações e evitando riscos de extravio, além de dispensar o uso de papel, impressora e eletricidade. Os órgãos vão poder conferir o recibo imediato do documento e evitar a incerteza do recebimento do pedido, contando também com facilidade para a inclusão dos anexos necessários.

O SEI também trará o registro do histórico do andamento do processo, permitindo consultas, comprovações e auditorias. Além disso, ainda vai aumentar a eficiência da tramitação, na medida em que o próprio sistema já disponibiliza automaticamente os documentos e processos à área técnica especializada, dispensando os procedimentos de triagem e o encaminhamento.

A fase de implantação para o uso do novo sistema está prevista para findar-se em 30 dias. Nesse período, os pedidos de cooperação jurídica internacional serão, excepcionalmente, recebidos pelos meios antigos, a fim de permitir a adaptação dos usuários externos. Ao enviar um pedido pelos meios antigos, o usuário externo receberá uma mensagem informando sobre o novo procedimento e que, encerrado o período de adaptação, os pedidos passarão a ser recebidos exclusivamente por meio da plataforma SEI.

A fim de facilitar a adaptação dos usuários, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional divulga uma cartilha com informações sobre os procedimentos.

Clique aqui e acesse a cartilha.