No próximo dia 28 do corrente mês (28/03/19), o desembargador Jatahy Junior toma posse como o novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para o biênio 2019/2021. Os desafios são muitos, principalmente depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu atribuir a essa justiça especializada a competência para julgar processos relacionados a crimes que tenham conexões com as eleições, a exemplo do crime de caixa 2.
Tanto o pessoal da força-tarefa da Operação Lava Jato, como os membros da Procuradoria Geral da República, defendiam que os crimes comuns ficassem com a Justiça Federal, e os crimes eleitorais com a Justiça Eleitoral. A decisão do Supremo mudou esse entendimento, com base na legislação atual, que determina que a Justiça Eleitoral aprecie casos em que há, por exemplo, crimes de corrupção e lavagem de dinheiro somados a delitos eleitorais.
Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmen Lúcia votaram pela continuidade das ações penais na Justiça Federal. Já Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandoski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli entenderam que a Constituição reconhece a competência da Justiça Eleitoral para julgar esse tipo de ação.
O julgamento do STF teve como origem o inquérito que apura indícios de crimes eleitorais e de corrupção, além de lavagem de dinheiro atribuídas ao ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e ao deputado federal Pedro Paulo, do DEM, também do Rio de Janeiro. Ambos alegaram que têm direito ao foro privilegiado e pediram que seus processos fossem julgados pelo Supremo. No entanto, o relator da ação, Marco Aurélio Mello, entendeu que não estavam presentes os requisitos para concessão do foro.
Com essa decisão, o temor é que algumas condenações sejam anuladas, principalmente aquelas em que o juiz federal julgou algum caso de crime comum relacionado a crime de caixa 2, o que atrairia a competência para a Justiça Eleitoral. Os reflexos da decisão ainda não formam um consenso e não devem ter efeitos imediatos, já que os processos terão de ser analisados caso a caso.
A função jurisdicional geral, que é a mais comum, abrange, praticamente, toda a competência dos tribunais, com exceção das justiças especializadas, como a eleitoral, cuja competência é relacionada ao processo eleitoral, muito embora atue, também, na área administrativa, como a revisão do eleitorado, a designação dos locais de votação, a criação das sessões eleitorais, das zonas eleitorais e o julgamento dos procedimentos individuais de cancelamento dos eleitores, acrescida agora com a competência para julgar os crimes comuns conexos aos eleitorais.
A implantação desses novos procedimentos e a reorganização administrativa do TRE/BA estarão em breve a cargo do seu novo presidente, desembargador Jatahy Junior, magistrado tarimbado e experiente na solução de conflitos judiciais e administrativos, bem como na resolução dos demais casos que serão submetidos à sua apreciação.
Para Jatahy, conhecido por sua capacidade de antever os problemas e programar as soluções, a estratégia para esse fim foi montada desde sua eleição. Além dos novos planos e das metas projetadas, o novo presidente traz consigo a gênese jurídica/administrativa herdada do seu pai, Edmilson Jatahy Fonseca, fora sua experiência de magistrado, adquirida desde 1986.
O momento é especial e desafiador: especial porque, em 2020, mais de 150 milhões de eleitores deverão caminhar para a arena democrática para escolher, através do voto livre (expressão maior da soberania popular), os prefeitos e vereadores de milhares de municípios do nosso imenso país; e desafiador porque as eleições municipais que se aproximam acontecerão dentro das novas regras estabelecidas pelo STF.
Daí a imensa responsabilidade da administração que se inicia em posicionar a Justiça Eleitoral como co-partícipe da sociedade na sua ânsia de transformação do cenário sócio-político brasileiro, balizando a atuação dessa especializada no respeito à soberania popular, à igualdade de chances entre os candidatos, à democracia e ao republicanismo, realizando a justiça de forma minimalista, como coadjuvante da festa da democracia, intervindo apenas e tão somente nos casos de infrações que mitiguem esses pilares essenciais.
Para o TRE/BA, é o começo de uma nova era; a era Jatahy Junior.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, para geração de informações estatísticas de visitação no seu portal institucional e aplicativos mobile, para melhorar sua experiência na utilização de nossos serviços online, personalizar publicidade e recomendar conteúdos interessantes. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse procedimento. Para melhor entendimento conheça nossa Politica de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |