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Pleno ratifica projeto que altera jornada de trabalho

18 de dezembro de 2009 às 18:42

O Tribunal Pleno ratificou por unanimidade, na manhã de hoje, o anteprojeto de lei enviado à Assembléia Legislativa, dispondo sobre alteração da jornada de trabalho e tomando outras providências.

Ante a grande repercussão sobre o assunto e o fato de ter sido suscitado na sessão pelo desembargador Antonio Pessoa Cardoso, a presidente Silvia Zarif submeteu o documento à nova discussão para decidir se o mantinha na Assembléia ou o retirava.

Todos os desembargadores presentes votaram pela manutenção do anteprojeto nos termos em que foi enviado, sendo que alguns deles o fizeram com ressalva. A parte mais polêmica, e que foi mantida pelo Pleno, é a contida no art. 1º que estabelece a jornada de trabalho em 7 horas diárias ininterruptas e 35 semanais. Estabelece ainda que as horas extras somente serão pagas após a 8ª hora diária, até o limite de dez por semana.

O anteprojeto cria, também, uma gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho (CET), que poderá ser concedida, a critério do Presidente do Tribunal, a servidores efetivos e temporários. A CET terá um limite máximo de 150% sobre o vencimento básico, ou o valor que a este título for percebido pelo servidor.