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Há exatos 30 anos, era sancionado no país o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da lei 8.069/1990 que, segundo o coordenador da Coordenação da Infância e Juventude (CIJ) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), Desembargador Salomão Resedá, é a “lei mais democrática que o Brasil já teve”. O magistrado junto com quatro juízes que atuam na área, participaram de um seminário online sobre os avanços, os desafios e a relevância do ECA, promovido pela CIJ, na tarde desta segunda-feira (13).

O Desembargador, durante a abertura do evento, relembrou como foi a criação do Estatuto e ressaltou a importância do mecanismo, que estabelece os direitos da criança e do adolescente brasileiro. “Pela primeira vez em todas as Constituições do Brasil, se abriu um capítulo dedicado à criança e o adolescente. Ela é democrática também pelo seu conteúdo, porque abre a possibilidade de que, conjuntamente, a sociedade, a família e o Estado possam colaborar para a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes”, disse.

Ele chamou atenção sobre a importância do cumprimento do ECA, principalmente para os juízes que atuam na área. “Vamos fazer com que os direitos assegurados às crianças e aos adolescentes saiam do papel e venham para a realidade”, declarou o magistrado.

Antes do Estatuto, crianças e adolescentes não eram vistas como sujeitos que mereciam ter direitos. “O que tem de tão especial no Estatuto? Podemos afirmar com certeza absoluta que foi uma mudança muito grande, substancial. Os princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente tais como a proteção integral e a prioridade absoluta, fizeram uma mudança inclusive por conceber que crianças e adolescentes são sujeitos e não mais objetos de direitos”, declarou a titular da Vara de Infância e Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas de Ilhéus, Juíza Sandra Magali.

Em três décadas, o ECA passou por várias alterações. Para a Juíza Sandra, a principal mudança aconteceu na área da adoção, mas que muito ainda deve ser feito. “A forma de habilitar os casais [para adoção], de destituir crianças ou adolescentes do poder dos familiares e a forma a se chegar a adoção, obtiveram várias mudanças. As mais relevantes ocorreram em 2009, com a lei 12.010, que consolidou a alteração dos direitos e alguns dispositivos que tratavam da adoção propriamente dita. Passamos a ter uma estruturação da adoção legal. […] a própria adoção internacional teve bastante regulamentação e não paramos por aí. Ainda temos em curso muitos projetos de lei visando a alteração do Estatuto no que concerne a adoção”, explicou.

Para falar sobre a área socioeducativa estabelecida pelo ECA, o seminário contou com a participação do Titular da 5ª Vara da Infância e Juventude de Salvador, Juiz. Nelson Santana do Amaral. Segundo ele, a principal mudança na área socioeducacional de crianças e adolescentes em conflito com a lei, foi a criação do Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase).

“Sinase é um complexo que envolve não só as obrigações para os Estados, para os municípios, Distrito Federal, envolve também os planos políticos, os programas de sócio atendimento, e estabeleceu um marco legal do sistema socioeducativo, organizando as competências e as atribuições das entidades de atendimento nas três esferas do poder. Vejo que o Sinase começou a dar vida ao Estatuto naquilo que dispunha os artigos 86 a 88 sobre a política de atendimento”, declarou o magistrado.

A justiça restaurativa também foi debatida no seminário. Integrante da 5ª Vara da Infância e da Juventude de Salvador, a Juíza Maria Fausta Cajahyba disse que “ao falarmos de justiça restaurativa, embora seja um assunto bem abrangente, que não se aplica só a justiça infantojuvenil, confundirem com impunidade”.

“Segundo Tony Marshall, a justiça restaurativa é um procedimento através do quais pessoas afetadas por um delito ou conflito, se unem para resolverem, solucionarem, o resultado do crime, com uma visão protetiva. Isso nós vamos adotar os conceitos de responsabilidade ativa e reparação do dano, com a participação da comunidade”. explicou a magistrada, que também é coordenadora de um Cejusc em Salvador.

A última palestra do seminário online ficou por conta do titular da Vara de Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente e membro da CIJ, Juiz Arnaldo Lemos. Ele debateu a importância das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência serem ouvidas, por meio da escuta especializada e pelo depoimento especial, práticas que visam preservar a saúde psicológica de quem passou por um trauma.

“A ouvida da criança [deve ser feita em] local que se sinta protegida, acolhida e por uma pessoa especializada. A escuta especializada é aquela realizada de maneira informal, se limitando ao relato necessário sem um protocolo, e muitas vezes não é gravada. o depoimento especial busca o relato livre por uma pessoa capacitada, por meio de um protocolo. Quando realizado na justiça na forma de antecipação de prova, existe o contraditório: a defesa e a acusação”, explicou.

Assista aqui o seminário completo.

Ainda em comemoração aos 30 anos do Estatuto, a CIJ lançou, neste mês, a campanha #QuemAMAprotege. Com postagens semanais no Instagram da Corte (@tjbaoficial) e no site do PJBA, a campanha promove os principais pontos do ECA de forma clara e objetiva para a população. O intuito é que todos compartilhem e disseminem a ideia de proteção e cuidado com aqueles que são o futuro do país.

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