Agência de Notícias

Nesta segunda-feira (9), inicia a Semana do Consumidor, uma iniciativa da Coordenação dos Juizados Especiais (Coje) do Judiciário baiano em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março. Durante o período, diversas ações serão realizadas no Fórum Regional do Imbuí – Central de Juizados.

A distribuição de informativos e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) está entre as ações previstas para a ocasião. Fruto da parceria com o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o CDC, que completa 30 anos de existência neste ano, será distribuído, inclusive, em braile.

Promulgado em 1990, com o amparo da Constituição Federal de 1988, a chamada “Constituição Cidadã”, o CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Ao entrar em vigor, ratificou a luta de movimentos e organizações civis e governamentais de proteção, sendo um grande marco na educação dos cidadãos a respeito dos seus direitos e deveres na esfera consumerista.

Conforme defende a Coordenadora dos Juizados Especiais, Juíza Fabiana Pellegrino, o Código “veio ser o repositório do direito à defesa do consumidor como um direito fundamental”. Para a Magistrada, o CDC é um modelo de codificação, a realização de valores e princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Juíza Fabiana Pellegrino
Coordenadora dos Juizados Especiais

Obrigatoriamente, o Código de Defesa do Consumidor deve estar disponível para consulta em qualquer estabelecimento comercial do Brasil. É uma lei abrangente (Lei n.8.078/90) que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal. A Coordenadora dos Juizados Especiais ressalta, no entanto, que apesar de não trazer situações específicas, o CDC apresenta os princípios que norteiam tais situações.

Juíza Fabiana Pellegrino
Coordenadora dos Juizados Especiais

Ciclo de Palestras – Buscando garantir à sociedade o acesso pleno à informação, a Semana do Consumidor inclui ainda um Ciclo de Palestras que reunirá diversos juristas para falar sobre questões relevantes e atuais, bem como fazer importantes reflexões sobre os direitos do consumidor.

O evento será realizado no dia 13 de março (sexta-feira), das 8h às 12h30, no Auditório do Fórum Regional do Imbuí – Central de Juizados.
Além do Procon, a iniciativa é apoiada também pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Escola de Magistrados da Bahia (Emab).