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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) inicia, nesta quarta-feira (15), a primeira etapa da implantação do Sistema de Administração de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (SAPRE), ferramenta que vai modernizar o controle e a tramitação desses pagamentos no âmbito do Judiciário estadual. 

Instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 012, de 9 de abril de 2026, o sistema passa a ser utilizado para o protocolo e a gestão de precatórios e das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) nas unidades judiciais de 1º e 2º graus.  

Na prática, o SAPRE permitirá mais organização, transparência e agilidade no acompanhamento desses processos. O sistema também será integrado ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau, onde continuará sendo feito o processamento dos precatórios.  

Como vai funcionar – Com o novo modelo, o protocolo de precatórios passa a ser feito diretamente no SAPRE, e as RPVs geradas serão automaticamente anexadas aos processos digitais. Além disso, haverá integração automática com o PJe, evitando retrabalho. 

Antes do início do uso obrigatório em cada unidade, magistrados e servidores deverão passar por treinamento, que será oferecido pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA). 

Implantação começa por Salvador – A implantação do sistema será feita de forma gradual. A primeira etapa começa hoje, dia 15 de abril, nas seguintes unidades-piloto na comarca de Salvador: 

• Vara de Acidentes de Trabalho;  

• 2ª Vara do Sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública;  

• Seção Cível de Direito Público.  

Nessas unidades, o uso do SAPRE já será obrigatório para o protocolo de precatórios a partir dessa data. 

Cronograma de expansão – De acordo com o Decreto Judiciário nº 366/2026, a expansão seguirá o seguinte calendário: 

• 15 de abril de 2026: início nas unidades-piloto em Salvador; 

• 3 de agosto de 2026: comarcas de entrância inicial; 

• 8 de setembro de 2026: comarcas de entrância intermediária; 

• 30 de novembro de 2026: demais unidades de Salvador, comarcas de entrância final e unidades de 2º grau. 

A implantação contará com o apoio de um grupo especializado, responsável por oferecer suporte técnico e orientar as unidades durante a transição. Também haverá fiscalização da Corregedoria-Geral da Justiça para garantir o correto uso do sistema, especialmente na gestão das RPVs.