Agência de Notícias

Aprovada durante a sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 16 de abril, a Resolução nº 09/2025, que dispõe sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Sexual, do Assédio Moral e da Discriminação, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (23).  

Clique aqui e acesse a Resolução nº 09/2025. 

Criada em conformidade com a Resolução nº 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a normativa do TJBA se aplica a todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Poder Judiciário, praticadas presencialmente ou por meios virtuais, inclusive aquelas contra estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários e outros colaboradores.  

Conforme a Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus – Presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de Discriminação do 2º Grau do TJBA –, a Corte baiana é pioneira na instituição de um regimento interno nessa temática. O documento propõe, por meio das Comissões, ações como visitas técnicas às comarcas, cursos de prevenção e combate ao sofrimento psíquico e ao assédio no trabalho e de gestão para prevenção e combate de condutas assediosas e discriminatórias, com o objetivo de prevenir o assédio e conscientizar magistrados e servidores.  

Para a Desembargadora, é fundamental ter um novo olhar acerca das condutas no ambiente de trabalho. “Muitas vezes, a nossa cultura faz com que tenhamos condutas assediosas sem saber, por exemplo essa figura do chefe autoritário que suprime licenças. Isso é uma forma de assédio. Então, temos de ter uma nova visão e assegurar os direitos de todas as pessoas e ter consciência que aqueles que trabalham conosco não são nossos servos e sim colegas de trabalho em outras funções, que exercem juntamente conosco o trabalho de amparar e concretizar o serviço público”, enfatiza a magistrada.  

No âmbito do TJBA, as Comissões de Assédio foram instituídas em novembro de 2020, por meio do Decreto Judiciário nº 873. Desde então, o número de registro de queixas relacionadas a assédios no ambiente de trabalho evidencia a confiança conquistada pelas Comissões junto aos(às) magistrados(as) e aos(às) servidores(as).