Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realiza, entre os dias 1º e 30 de junho, o II Mutirão Processual Penal – Pena Justa. Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Portaria Presidência nº 186/2026, a iniciativa reavalia processos penais e de execução penal com o intuito de promover maior equilíbrio e regularidade nos estabelecimentos prisionais, além de qualificar os procedimentos de soltura. 

O mutirão integra as ações do Plano Pena Justa para regularizar a situação processual de pessoas privadas de liberdade e mitigar problemas relacionados à superlotação carcerária. Segundo o CNJ, no último mutirão, de 127 mil processos avaliados em todo o país, 44 mil sofreram alteração, incluindo 9 mil pessoas que saíram da prisão. 

Na edição deste ano, o TJBA conta com um sistema próprio para indicação e acompanhamento das listagens de processos aptos à análise pelas unidades judiciárias, garantindo maior celeridade, organização e controle às atividades desenvolvidas. 

O II Mutirão do Pena Justa revisará casos com os seguintes temas: 

• reavaliação da prisão de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas sem decisão definitiva, nos termos da Resolução CNJ n. 369/2021 e do Código de Processo Penal, em cumprimento a diferentes decisões do Supremo Tribunal Federal; 

• decisões de monitoração eletrônica para pessoas em internação provisória ou em cumprimento de medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial; 

• casos de prisões preventivas com mais de um ano, decretadas há mais de 90 dias sem recebimento de denúncia, ou processos concluídos aguardando sentença há 90 dias; 

• incidentes vencidos e processos com penas vencidas ou prescritas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU); e 

• casos de pessoas que não tenham recebido os benefícios dos decretos de indulto natalino de 2024 e 2025. 

Realizados desde 2008, os mutirões reavaliam milhares de processos penais para verificar a aplicação de normas e legislações vigentes, podendo ou não resultar na soltura de pessoas presas. 

Para mais informações, acesse o Caderno de Orientações Técnicas para o II Mutirão Processual Penal Pena Justa – 1º Semestre/2026.