Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) aprovou, por unanimidade, a transformação da Comissão para a Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual (COGEN) em Comissão Permanente. A medida representa um marco institucional e reafirma o protagonismo do Judiciário baiano na promoção de políticas de equidade, diversidade e direitos humanos no cenário nacional. 

Criada em 2020 com caráter transitório, a COGEN passa, agora, a integrar, de forma definitiva, a estrutura do Tribunal baiano. Uma mudança que reconhece a importância da continuidade e da ampliação das ações voltadas à promoção da igualdade e ao combate à discriminação. 

O requerimento de qualificação foi protocolado em 2025 e teve tramitação acompanhada com expectativa pela Comissão. A decisão final ocorreu na sessão do Tribunal Pleno de 15 de abril de 2026, que aprovou, de forma unânime, a Emenda Regimental nº 01/2026. O normativo altera o Regimento Interno do TJBA para incluir a COGEN no rol de comissões permanentes, além de estabelecer suas competências. A medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 16 de abril de 2026. 

Durante a sessão, o Desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Presidente da Comissão Permanente de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos (CIDIS), salientou as atividades desenvolvidas pela COGEN e sua contribuição institucional. As duas Comissões atuam de forma integrada e próxima, compartilhando, inclusive, o mesmo espaço físico, inaugurado no início deste ano, o que fortalece a articulação de políticas e ações conjuntas no âmbito do Tribunal, ampliando a capacidade de atuação do colegiado.  

Para a Juíza Maria Angélica Alves Matos – Presidente da COGEN –, a institucionalização definitiva representa um novo patamar para a atuação do grupo. “Institucionalmente, a Comissão galga uma nova configuração, com maiores responsabilidades, embora nossa prática, desde os primeiros momentos de existência, sempre tenha sido marcada por entrega, comprometimento e respeito à missão de promover igualdade e ações afirmativas, tanto para o âmbito interno do TJBA quanto para a sociedade, os jurisdicionados e, especialmente, a comunidade LGBTQIA+ que tem vislumbrado no Poder Judiciário a última trincheira de defesa dos direitos fundamentais”, afirma. 

Conforme a magistrada, a COGEN possui um Plano Estratégico com ações e metas projetadas até 2030, atualmente em processo de reelaboração para adequação às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com foco na promoção dos direitos humanos, na equidade e no enfrentamento às discriminações estruturais. Entre os projetos já em andamento para a nova fase, estão o Curso de Extensão Justiça e Diversidades Sexual e de Gênero, voltado à capacitação de magistrados e servidores, além da realização da 3ª Semana de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+ do TJBA, prevista para junho, com programação formativa, cultural e institucional. 

Ao refletir sobre a trajetória da Comissão desde sua criação, em meio ao contexto desafiador da pandemia, a Presidente ressalta o legado construído ao longo desses quase seis anos. Para ela, o fortalecimento da COGEN simboliza o compromisso do TJBA com uma justiça cada vez mais plural, humanizada e inclusiva. “A justiça só se faz plena quando reconhece que todos os seres humanos, em sua diversidade, merecem dignidade, respeito e proteção”, enfatiza. 

Entre as atribuições da COGEN, estão a proposição de políticas afirmativas voltadas à população LGBTQIA+; a promoção de ações de combate à discriminação; e o incentivo à diversidade de gênero e orientação sexual nas contratações de colaboradores, estagiários e demais vínculos institucionais. Com a nova configuração, a Comissão reafirma seu compromisso de contribuir para o aprimoramento institucional do TJBA, consolidando o papel da Corte baiana como referência nacional na promoção da equidade, da inclusão e do respeito à diversidade no serviço público.