Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
Benefício concedido aos servidores que forem considerados, pelo exame médico-pericial a cargo de Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça, incapacitados para exercer suas funções.
Servidores Responsáveis:
João Dias de Andrade Filho (CRM 11090)
Gibson Hosana Souza Silva (CRM 13283)