Leis Estaduais

LEI Nº 15.170 DE 12 DE JUNHO DE 2026

Altera os arts. 38 e 315 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, para ampliar o número de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e dispõe sobre a criação de cargos de Diretor de Secretaria de Câmara, Secretário-Adjunto de Câmara,
Supervisor Administrativo de Cartório Integrado, Assessor de Desembargador e Assistente de Gabinete, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 15.171 DE 12 DE JUNHO DE 2026

Altera o art. 11 da Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010, para acrescentar o § 2º e renumerar o seu parágrafo único, na forma
que indica.