Mais de 130 salas de Depoimento Especial já instaladas em todo o estado, em um universo de 204 comarcas. Essa é a marca alcançada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) na garantia da escuta protegida de crianças e adolescentes envolvidos em processos criminais, sejam eles vítimas ou testemunhas.
A garantia pode ser solicitada pela parte, mas geralmente é incentivada pelo próprio juiz à frente do caso. Quando a comarca não dispõe de sala separada para esse tipo de escuta, o depoimento é redirecionado à unidade mais próxima. O objetivo do TJBA é instalar mais 43 salas de Depoimento Especial neste ano.
Permitir que a parte seja ouvida em um ambiente de acolhimento e confiança é o propósito da escuta protegida. “Durante a entrevista prévia de uma adolescente de 13 anos, vítima de violência sexual praticada por um adulto que dormia no mesmo local que ela, a jovem pediu expressamente para ser ouvida por mim. Na conversa, relatou que não confiava em mulheres em razão dos maus-tratos sofridos pela própria mãe e atribuía à genitora parte do contexto de abandono e vulnerabilidade que permitiu a violência”, compartilha o Titular da 1ª Vara dos Feitos relativos aos Crimes contra Criança e Adolescente de Salvador, Juiz Arnaldo Lemos.
Para alcançar o ambiente acolhedor e seguro, o TJBA utiliza o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF), que busca reduzir danos emocionais e evitar a revitimização. “Crianças e adolescentes que sofreram violência, especialmente abuso sexual, frequentemente apresentam medo, vergonha, culpa ou bloqueios emocionais. Em um modelo inadequado de escuta, isso pode gerar ainda mais sofrimento e até impedir que consigam relatar os fatos”, acrescenta o magistrado.
A Resolução nº 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca a capacitação não apenas do(a) entrevistador(a), mas também dos(as) magistrados(as) e demais profissionais do sistema de Justiça que atuam nesses casos. Quando a escuta é realizada de maneira técnica e acolhedora, a vítima percebe que está sendo respeitada, ouvida e protegida, o que aumenta sua sensação de segurança e confiança durante o procedimento.
Depoimento Especial x Escuta Especializada – Regidos pela Lei nº 13.431/2017, ambos têm como finalidade ouvir crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, evitando a revitimização. Ambos são formas de escuta protegida.
A escuta especializada ocorre perante órgão da rede de proteção e volta-se ao acolhimento e ao encaminhamento para unidades da rede de atendimento. Já o depoimento especial ocorre perante autoridade policial ou judiciária, no âmbito de um processo criminal, com vistas à produção de prova.
Mês da Infância Protegida – Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o “Mês da Infância Protegida” visa mobilizar tribunais e instituições do Sistema de Garantia de Direitos para ações coordenadas que ampliem a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Entre as medidas previstas, estão mutirões de depoimentos especiais e atos processuais, a priorização da tramitação e do julgamento de processos envolvendo vítimas infantojuvenis, além da realização de campanhas educativas e de conscientização.
Um dos resultados esperados é a redução no acúmulo de processos e de depoimentos pendentes, além do fortalecimento da confiança da sociedade na atuação do Poder Judiciário quanto à proteção da infância.
A iniciativa objetiva fortalecer a articulação entre o Poder Judiciário e os órgãos da rede de proteção, em conformidade com normas sobre escuta especializada e depoimento especial. A coordenação nacional da campanha é conduzida pela Secretaria de Estratégia e Projetos do CNJ, em parceria com as Coordenadorias da Infância e da Juventude dos Tribunais.
Ações no TJBA – Fortalecendo a iniciativa, o TJBA tem mobilizado os magistrados das competências criminal, de infância e juventude, bem como de violência doméstica, no sentido de cumprir as medidas propostas concernentes à priorização dos processos que envolvam vítimas infantojuvenis e à realização de depoimentos especiais.
Ao longo do mês, estão previstos eventos educativos. Abrindo a programação, foi realizado, no dia 7 de maio, o webinário “Além do Olhar Comum, Perspectivas Plurais sobre a Violência Vicária – Articulação Interinstitucional no Mês da Infância Protegida”.
Já no dia 18 de maio, será realizada a roda de conversa “Para Além do Silêncio: proteção e bem-estar de crianças e adolescentes”, cujo foco é a prevenção do abuso e da exploração sexual infantojuvenil.
Além disso, o Tribunal baiano publica, no período, uma série de matérias atinentes à garantia do direito das crianças e dos adolescentes, com divulgação nos canais oficiais, a exemplo do Instagram do órgão (@tjba_oficial). Esta é a primeira divulgação da série.