A Presidente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargadora Nágila Brito, participou, entre os dias 26 e 28 de agosto, de uma agenda nacional dedicada ao fortalecimento das políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres.
Em Campo Grande (MS), a magistrada representou a Justiça baiana em reuniões do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (COCEVID) e na XX Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A participação da Desembargadora contribuiu para o intercâmbio de experiências e para a construção conjunta de estratégias nacionais voltadas à proteção de mulheres e meninas.
As atividades começaram no dia 26 de agosto, com a reunião de trabalho do COCEVID, realizada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O encontro reuniu representantes das Coordenadorias da Mulher dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal para compartilhar experiências, fortalecer a articulação nacional e alinhar estratégias de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Entre os temas discutidos, estiveram a compilação e a divulgação de boas práticas dos Tribunais; o aperfeiçoamento dos fluxos de atendimento e da articulação da rede de proteção; as diretrizes nacionais para os grupos reflexivos de homens autores de violência; e o mapeamento dessas iniciativas no país. Também foram debatidas propostas de uma campanha nacional de respeito às mulheres durante a Copa do Mundo de Futebol Feminino, que terá Salvador entre as cidades-sede.
Nos dias 27 e 28 de agosto, a programação prosseguiu com a XX Jornada Lei Maria da Penha que, neste ano, ganhou significado especial ao marcar os 20 anos da Lei nº 11.340/2006. O encontro reuniu representantes de diferentes setores para discutir o aprimoramento das políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres e meninas.
Participação baiana
Além da Desembargadora Nágila Brito, o TJBA esteve representado pelas Juízas Andremara dos Santos, Ana Cláudia de Jesus Souza e Denise Vasconcelos, que participaram das atividades, dos debates e das oficinas temáticas realizadas durante a Jornada.
Um dos destaques da participação do TJBA foi a atuação da Juíza Ana Cláudia de Jesus Souza como coordenadora da Oficina 4 – “Fortalecimento da Rede e Articulação Federativa”. O espaço foi dedicado à discussão e à construção de propostas para aprimorar a atuação integrada no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Os debates da Jornada reforçaram a necessidade de ampliar a integração entre o sistema de justiça e a rede de proteção, com o propósito de transformar os instrumentos previstos na Lei Maria da Penha em proteção efetiva. Prevenção ao feminicídio, fortalecimento das redes nos municípios, escuta das mulheres, avaliação de risco e atuação coordenada dos órgãos e dos serviços estiveram entre os temas abordados.
As discussões realizadas nos painéis e nas oficinas resultaram na construção coletiva da Carta da XX Jornada Lei Maria da Penha, documento que reúne propostas destinadas a subsidiar a implementação e o aprimoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Entre as propostas aprovadas, estão o fortalecimento e a expansão do Programa Brasil Lilás e das ações de prevenção primária, bem como a articulação para a inclusão permanente, na educação básica, de conteúdos relacionados aos direitos das mulheres e das meninas, à igualdade de gênero e à prevenção das violências.
A Carta contempla, ainda, medidas discutidas na Oficina 4, entre elas o fortalecimento e o aperfeiçoamento das diretrizes nacionais atinentes à estruturação e ao funcionamento das Coordenadorias Estaduais da Mulher. A proposta prevê a realização de diagnóstico nacional e o estabelecimento de parâmetros institucionais relacionados à estrutura administrativa; à composição e à qualificação das equipes; à disponibilidade de recursos; e à inserção das Coordenadorias nas instâncias de governança e planejamento dos Tribunais.
Outro encaminhamento prevê a construção e o aperfeiçoamento de fluxos interinstitucionais integrados para o acompanhamento das Medidas Protetivas de Urgência após sua concessão, contemplando mecanismos de comunicação e intimação; monitoramento das medidas; compartilhamento seguro e tempestivo de informações; gestão e reavaliação do risco; e procedimentos de resposta aos casos de descumprimento.