2026
Emenda Regimental nº. 01, de 15 de abril de 2026
Decreto Judiciário nº 196, de 06 de março de 2026
2025
Decreto Judiciário nº 530, de 14 de julho de 2025
Decreto Judiciário nº 252, de 31 de março de 2025
2024
Decreto Judiciário nº 832, de 22 de outubro de 2024
Decreto Judiciário nº 451, de 03 de junho de 2024
2022
Decreto Judiciário nº 800, de 17 de novembro de 2022
Decreto Judiciário nº 758, de 1º de novembro de 2022
Decreto Judiciário n° 86, de 09 de fevereiro de 2022
2020
Decreto Judiciário nº 662, de 29 de setembro de 2020