· Ação Civil Pública
· Ações de Acidente de Trabalho
· Ações Diretas de Inconstitucionalidade
· Ações nos Juizados Especiais Cíveis no primeiro grau de jurisdição
· Admissibilidade de Recursos Especial e Ordinário (STJ) e Extraordinário (STF)
· Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recursos extraordinário e especial
· Agravo Regimental ou Interno
· Agravo Retido
· Embargos a Ação Monitória
· Embargos de Declaração
· Habeas Corpus, Habeas Data e Ação Popular
· Jurisdição de Menores
· Pedidos de Intervenção
· Reclamações em geral
· Reconstituição ou retificação de processo ou ato cartorário em decorrência de erro funcional
· Tutelas Provisórias Incidentais