Ir para o conteúdo
Buscar
NAVEGUE EM NOSSO SITE
Encontre o que deseja
Você está no perfil:

Mudar Perfil

COFIS – Atos isentos do pagamento de custas


Atos isentos do pagamento de custas:

·        Ação Civil Pública

·        Ações de Acidente de Trabalho

·        Ações Diretas de Inconstitucionalidade

·        Ações nos Juizados Especiais Cíveis no primeiro grau de jurisdição

·        Admissibilidade de Recursos Especial e Ordinário (STJ) e Extraordinário (STF)

·        Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recursos extraordinário e especial

·        Agravo Regimental ou Interno

·        Agravo Retido

·        Embargos a Ação Monitória

·        Embargos de Declaração

·        Habeas Corpus, Habeas Data e Ação Popular

·        Jurisdição de Menores

·        Pedidos de Intervenção

·        Reclamações em geral

·        Reconstituição ou retificação de processo ou ato cartorário em decorrência de erro funcional

·        Tutelas Provisórias Incidentais