COFIS – DAJE 9

DAJE 09 – Cumprimento de Carta Precatória e Regatória:

• ATRIBUIÇÃO: Processos Judiciais em Geral
• TIPO DE ATO: III – Carta precatória, de ordem ou rogatória, incluído porte de retorno
• Marcar para processos ainda não distribuídos ou informar nº do processo
• COMARCA: informar a comarca de destino
• CARTÓRIO: informar (para processos não distribuídos informar Distribuição ou Vara Cível)
• Preencher os demais campos com as informações solicitadas

Havendo atos a serem cumpridos no destino, a exemplo de intimações, notificações, entregas de ofícios, avaliações, etc., as custas respectivas também deverão ser recolhidas adicionalmente.

Não incidirão custas sobre as citações, intimações e notificações realizadas por meio eletrônico. Se forem realizadas por Oficial de Justiça, por qualquer meio, ou via postal, são devidas as custas do DAJE 2.1 ou DAJE 2.2, respectivamente, conforme o caso.