DAJE 09 – Cumprimento de Carta Precatória e Regatória:
- ATRIBUIÇÃO: Processos Judiciais em Geral
- TIPO DE ATO: III – Carta precatória, de ordem ou rogatória, incluído porte de retorno
- Marcar para processos ainda não distribuídos ou informar nº do processo
- COMARCA: informar a comarca de destino
- CARTÓRIO: informar (para processos não distribuídos informar Distribuição ou Vara Cível)
- Preencher os demais campos com as informações solicitadas
Havendo atos a serem cumpridos no destino, a exemplo de intimações, notificações, entregas de ofícios, avaliações, etc., as custas respectivas também deverão ser recolhidas adicionalmente.
Não incidirão custas sobre as citações, intimações e notificações realizadas por meio eletrônico. Se forem realizadas por Oficial de Justiça, por qualquer meio, ou via postal, são devidas as custas do DAJE 2.1 ou DAJE 2.2, respectivamente, conforme o caso.