Composição
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano;
Des. Mário Alberto Simões Hirs;
Des. Eserval Rocha;
Desa. Maria da Purificação da Silva; e
Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 795, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 815, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.