COMPETÊNCIA
À Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, com competência delimitada no art. 112, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cabe: promover a reforma e a atualização do Regimento Interno do TJBA; ofertar proposições objetivando o aprimoramento dos atos normativos; realizar controle e o acompanhamento de projetos encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia; promover estudos e aperfeiçoamento da Lei de Organização Judiciária; opinar sobre assuntos relativos à organização judiciária e aos serviços auxiliares da Justiça de 1° e 2° Graus de Jurisdição; e emitir parecer sobre propostas de alteração do Regimento Interno, Assentos e Resoluções editadas por este Tribunal de Justiça.
Art. 112 do Regimento Interno do TJBA
COMPOSIÇÃO
Titulares
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desa. IVONE BESSA RAMOS
Des. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Suplentes
Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO.
ATAS
2024
2023
2022
2021
PAUTAS
2024
Pauta da Sessão 22/10/2024 | Pauta complementar da Sessão 22/10/2024
Pauta da Sessão 20/08/2024 | Pauta Complementar da Sessão 20/08/2024
Pauta da Sessão 10/07/2024 | Pauta da Sessão 16/07/2024
Pauta da Sessão 11/06/2024 | Pauta Complementar da Sessão 11/06/2024 | Pauta conjugada 11/06/2024
Pauta da Sessão 15/05/2024 – DJE 15/05/2024 | Pauta da Sessão 29/05/2024 – DJE 29/05/2024
Pauta da Sessão 15/05/2024 – DJE 14/05/2024 | Pauta da Sessão 08/05/2024
Pauta da Sessão 17/04/2024 | Pauta da Sessão 10/04/2024 | Pauta da Sessão 10/04/2024 (primeira parte) | Pauta da Sessão 09/04/2024
Pauta da Sessão 27/03/2024 | Pauta da Sessão 27/03/24 | Pauta da Sessão 13/03/24 | Pauta da Sessão 06/03/24
Pauta da Sessão 21/02/24 – DJE. 20.02.2024 | Pauta da Sessão 28/02/24 – DJE. 27/02/24
Pauta da Sessão 24/01/24 – DJE. 23.01.2024 | Pauta Complementar da Sessão 24/01/24 – DJE. 24/01/24
2023
Pauta da Sessão 04/12/23 | Pauta da Sessão 13/12/23
Pauta Complementar 22/11/23 | Pauta da Sessão 22/11/2023 | Pauta da Sessão 01/11/2023
Pauta da Sessão 25/10/23 | Pauta da Sessão 04/10/2023
Pauta da Sessão 27/09/2023 | Pauta da Sessão 20/09/2023 | Pauta Complementar 20/09/23
Pauta da Sessão 30/08/2023 | Pauta Complementar 09/08/23 | Pauta da Sessão – 09/08/23 | Pauta da Sessão – 02/08/23
Pauta da Sessão – 26/07/23 | Pauta 12/07/2023 | Pauta Complementar 12/07/2023 | Pauta da Sessão 05/07/2023
| Pauta Complementar 07/06/23 | Pauta da Sessão 07/06/23
Pauta Complementar 31/05/2023 | Pauta 31/05/2023 | Pauta 17/05/2023
Pauta 19/04/2023 | Pauta 05/04/2023
2022
Pauta 30/11/2022 | Pauta 23/11/2022 | Pauta 09/11/2022
Pauta 31/08/2022 | Pauta 17/08/2022 | Pauta 10/08/2022 | Pauta 03/08/2022
Pauta 20/07/2022 | Pauta 06/07/2022
Pauta 15/06/2022 | Pauta 10/06/2022 | Pauta 08/06/2022
Pauta 25/05/2022 | Pauta 11/05/2022
Pauta 04/05/2022 | Pauta 27.04.2022 | Pauta 13/04/2022 | Pauta 06/04/2022
2021