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O Poder Judiciário brasileiro é um ator catalisador da política pública de Regularização Fundiária. Assim ficou definido pela “Carta de Campo Grande”, assinada pelos Corregedores-Gerais do Brasil, durante a realização do primeiro Fórum Nacional sobre o tema, realizado nesta sexta-feira (19).  

Presidido pelo Corregedor-Geral do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça aconteceu na cidade de Campo Grande (MS). Reunindo autoridades internacionais e nacionais, o evento teve como foco debater cidadania e transformação social por meio da regularização fundiária.  

A Carta é um compromisso que todos os Corregedores de Justiça assumem com relação a Regularização Fundiária. O documento compila enunciados e traça como objetivo do Judiciário erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais. 

O Presidente do Fórum, Desembargador Rotondano, avaliou o evento como “muito positivo” e disse estar empolgado com relação ao futuro da Regularização Fundiária. Ele também afirmou que os temas debatidos serão levados de forma prática para todo o país.  

Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano,
Presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, Corregedor-Geral do PJBA

A “Carta de Campo Grande” destaca, ainda, a implementação de instrumentos jurídicos para estimular a desburocratização, a desjudicialização e, ao mesmo tempo, a garantia da segurança jurídica para a regularização fundiária. 

Também será promovido a aproximação do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais da Justiça junto à Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com o objetivo de otimizar projetos de regularização fundiária em nível nacional e regional.  

Vale ressaltar que no dia 15/08, o Corregedor-Geral esteve na SPU, na sede do Ministério da Economia, para tratar sobre a assinatura de um Termo de Cooperação que possibilite que a titulação, em áreas da União, seja transferida diretamente para os beneficiários da regularização fundiária na Bahia.   

Os atores representantes dos Poderes Judiciário e Executivo se comprometeram em elaborar minuta de Termo de Cooperação, a fim de serem adotadas ações conjuntas para fins de regularização urbana na região de Alagados, em Salvador.  

Durante o Fórum, que ocorreu na sede do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), foi realizado também a votação do Regimento Interno e a eleição dos membros do Conselho e das Comissões do Fórum Nacional de Regularização Fundiária.  

Cabe salientar que é a primeira vez que o Fórum acontece em nível nacional, antes era formado pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, formando o acrônimo MATOPIBA. Em seguida, o estado de Minas Gerais aderiu ao projeto, oportunidade em que a iniciativa ganhou contornos nacionais, conforme deliberação do 87ª ENCOGE, realizado em São Luís do Maranhão, em novembro de 2021.     

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – É o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.   

Assim, os impactos sociais e ambientais da regularização fundiária foi um dos temas frisados no evento. A Juíza Auxiliar da CGJ do PJBA, Indira Fábia dos Santos Meireles, foi debatedora do painel que abordou o assunto e avaliou o momento como enriquecedor. “Todos os palestrantes são mestres na Regularização Fundiária e disseminaram com propriedade conhecimento sobre a matéria”, disse a Juíza do PJBA.  

Ao lado dela, estavam Rogério Nery, Professor de Políticas Públicas na Unoesc e de Análise Econômica do Direito na UniRV; Sílvio Eduardo Marques Figueiredo, Arquiteto, Secretário de Infraestrutura de Guarulhos/SP; e Eleusa Maria Gutemberg, Diretora de Governança Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).  

Por parte do PJBA, também participam do Fórum a Juíza Auxiliar da CGJ, Márcia Gottschald; o Juiz Colaborador da CGJ, Leonardo Custódio; o Chefe de Gabinete da CGJ-BA, Yuri Bezerra; e a Servidora Carolina Ribeiro Gallo. O próximo Fórum Nacional de Regularização Fundiária será realizado em Salvador-BA, ainda este ano.

Descrição da imagem principal: Representantes de Corregedoria Geral do PJBA [fim da descrição].

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