Agência de Notícias

Em sintonia com a Semana Nacional de Conscientização e Mobilização do Programa “Solo Seguro Favela”, promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça, a Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (CCI/TJBA) promoveu um Webinário abordando a temática “A Regularização Fundiária como Ferramenta de Transformação Social e Econômica”, nesta segunda-feira (3).   

A Corregedora das Comarcas do Interior, Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, abriu o evento e externou a importância do Programa Solo Seguro Favela: “Visa agilizar processos que já se encontram em curso, celebrar novos termos de cooperação, implementar a coordenadoria de regularização fundiária no âmbito da Corregedoria das Comarcas do Interior, inspecionar os cartões de registro de imóveis e desenvolver estudos para a criação de um fundo especial registral de regularização fundiária”.   

A Magistrada frisou, ainda, que “estamos diante de uma jornada importante e desafiadora. Estamos confiantes de que, juntos, podemos superar esses obstáculos e promover um desenvolvimento humano mais justo e equitativo”. Ela citou, também, o Ato Conjunto Nº 25 de 5 de agosto de 2021, que institui o Programa Regulariza Bahia, assegurando o direito à titulação da propriedade dos imóveis ocupados na forma prevista na legislação pertinente.  

Iniciando as palestras, o Oficial do Registro de Imóveis de Candeias, Iuri Lemos, fez uma introdução sobre a Reurb, abordando desde a formação das cidades até o cenário urbano atual. Entre momentos importantes para a história da regularização, ele citou a criação da Lei nº 11.977/2009, que implementou uma série de instrumentos para a regularização dos núcleos urbanos informais.   

Seguindo a programação, o Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Barra, Hervison Soares, explanou, na 2ª palestra, como o Programa Regulariza Bahia é um instrumento que concretiza a dignidade e a cidadania.  “Somente por meio da Reurb é que o princípio constitucional da pessoa humana ganha significado e densidade, deixando o plano normativo para ingressar o plano físico e mudar e melhorar a vida da população, promovendo o resgate da cidadania, o crescimento e o desenvolvimento social”.  

O Webinário contou, também, com a palestra do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Wellington Magalhães. O Magistrado destacou os benefícios oriundos do incentivo à Regularização Fundiária no TJTO, compartilhando as experiências locais. “Trabalhamos articulando, fomentando, orientando os municípios na política de regularização fundiária, sempre nos pautando pela transparência e pela segurança jurídica do processo”, afirmou.   

O evento foi transmitido pelo canal do Youtube do Poder Judiciário da Bahia. Na terça-feira (4), será realizado o último encontro do Webinário, das 9h às 12h.   

O Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas (Solo Seguro Favela) foi estabelecido pelo Provimento n. 158/2023 do CNJ. Ele está em consonância com a Lei nº 13.465, de 2017, que determina o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial.  

Descrição da imagem: Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro durante o webinário enquanto os demais participantes assistem [fim da descrição]. 

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