DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES

ATENÇÃO!!! De acordo com o art. 39 da Resolução nº 01, de 15 de março de 2023, os candidatos convocados para as funções de juiz leigo e conciliador tem prazo de 15 (quinze) dias para tomar posse, prazo este prorrogável uma única vez por igual período (mediante pedido de prorrogação que deve ser enviado para o e-mail coordenacaojuizados@tjba.jus.br).

A) EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS:

• Hemograma completo (validade: 3 meses)
• Sumário de urina (validade: 3 meses)
• Glicemia em jejum (validade: 3 meses)
• Raio X do tórax COM LAUDO (validade: 6 meses)
• Exame de acuidade visual (emitido por profissional médico – validade: 06 meses)
• Eletrocardiograma COM LAUDO, apenas para candidatos maiores de 45 anos (validade: 6 meses)
• Exame Clínico (Atestado de sanidade física e mental, emitido por profissional médico – validade: 06 meses)

Obs.: O candidato aprovado em vaga de pessoa com deficiência, além dos exames supracitados, deve apresentar: 1- Laudo Médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência e suas alterações, conforme especificação do edital do concurso, bem como a provável causa da deficiência (com CID) e 2- Exame(s) comprobatório(s) da deficiência, no prazo de validade (12 meses)

De posse dos exames médicos acima, cópia do documento de identificação oficial (RG, CNH, Passaporte ou Carteira do Conselho Profissional) e cópia do Decreto de Nomeação publicado no DJE, deverá AGENDAR HORÁRIO na Junta Médica do Tribunal de Justiça da Bahia, para realização de exame admissional e obtenção do laudo médico.

→ Contatos da JUNTA MÉDICA para agendamento: (71) 3372-5378 e juntamedica@tjba.jus.br.

→ Endereço do exame admissional: Sede do TJBA: 5ª avenida do CAB, nº 560, Anexo 1, Sala 08, Salvador/BA, CEP: 41745-004.

Ao agendar horário na Junta Médica, deverá entrar imediatamente em contato com o setor abaixo para AGENDAR HORÁRIO para entrega da documentação e assinatura do livro de posse:

→ Secretaria Judiciária (sejud@tjba.jus.br – (71) 3483-3676 / 3675 / 3677 / 3673), localizada no Prédio Anexo II do TJBA (5ª Av. do CAB, 560, Salvador/BA, sala 313).

B) DOCUMENTOS PARA POSSE:

01 – Laudo Médico emitido pela Junta Médica do TJBA;

02 – Cópia do decreto de nomeação publicado no DJE (https://diario.tjba.jus.br/diario/internet/pesquisar.wsp#) e também da publicação que deferiu a prorrogação do prazo para posse (se for o caso);

03 – Cópia do Documento de Identificação Oficial (RG, CNH, Passaporte);

03.1 – Cópia da certidão de nascimento ou casamento / união estável / decisão judicial – apenas para os casos em que houve mudança de nome e no documento de identificação oficial apresentado o nome esteja diferente;

04 – CONCILIADOR: Cópia de Certificado de Conclusão de Curso (frente e verso) ou Certidão da grade curricular a partir do 4° ano ou 7° semestre letivo nos cursos de Direito, Administração, Psicologia ou Serviço Social, expedido por Faculdade reconhecida pelo MEC;

05 – JUIZ LEIGO: Cópia de Certificado de Conclusão ou Diploma (Frente e Verso) no Curso de Direito;

06 – Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

07 – Comprovante de residência (apenas são aceitas contas de Água, Luz, Gás ou Telefone) emitido nos últimos 3 meses;

OBS.: São aceitas conta de água, luz, gás ou telefone em nome de mãe/pai/cônjuge (desde que apresentada a certidão de casamento/união estável). Nos casos de residência alugada e comprovante em nome de terceiros, obrigatório apresentar o contrato de aluguel OU declaração do proprietário do imóvel (com firma reconhecida + cópia do RG do proprietário), informando que o empossado ali reside.

08 – Comprovante de Conta Bancária, corrente ou poupança, contendo o número da conta, agência e banco para depósito dos valores pecuniários percebidos a título de prestação de serviços. São aceitos como comprovante: cópia do cartão (frente e verso), extrato bancário, print do aplicativo (contendo seu nome, agência e conta) ou declaração emitida pelo Banco.

09 – Comprovante da Situação Cadastral no CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)

10 – Certificado de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou outro documento de Quitação com o Serviço Militar (em caso de candidato do sexo masculino);

11 – Cópia da Carteira da OAB (mínimo de 02 anos de inscrição na OAB) para JUIZ LEIGO;

11.1 – JUIZ LEIGO: Certidão ou outro documento que comprove estar em situação regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem qualquer restrição ao exercício da advocacia, nos exatos termos do item 3.9 do Edital do Concurso. (https://cna.oab.org.br/)

12 – Declaração sobre exercício de outra Função ou Cargo Público

13 – Antecedentes Criminais:

– dos Estados onde residiu nos últimos 05 anos do Estado da Bahia (http://antecedentes.pc.ba.gov.br/)

OBS.: Não é possível emitir a certidão de antecedentes da PCBA pelo site se o RG foi emitido em outro Estado ou se existir erro cadastral. Neste caso, comparecer a um posto do SAC na Bahia para emitir o documento, ou solicitar pelo e-mail antecedentecriminal.cdep@pcivil.ba.gov.br

– da Polícia Federal (https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/)

14 – CERTIDÕES NEGATIVAS:

a) Primeiro Grau do TJBA: ações cíveis, ações criminais, execuções penais (https://portalcertidoes.tjba.jus.br/#/primeirograu)

b) Segundo Grau do TJBA: cível, criminal e eleitoral (https://portalcertidoes.tjba.jus.br/#/)

c) Justiça Federal (1º e 2º grau): certidão cível, criminal e para fins eleitorais (https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao) 

d) Justiça Militar: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa

e) CNJ: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?valid

f) Certidões cíveis, criminais e eleitorais dos Estados onde residiu nos últimos 05 anos

– Certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais (esta última, caso seja emitida pelo Tribunal respectivo) de 1º e 2º grau da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça dos Estados onde residiu nos últimos 05 anos

– Certidão negativa do TCM, dos municípios onde residiu nos últimos 05 anos

– Certidão negativa do TCE, dos Estados onde residiu nos últimos 05 anos

15 – Certidões da Justiça Eleitoral:

QUITAÇÃO: http://www.tre-ba.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

CRIMES: http://www.tre-ba.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

16 – Ficha de dados cadastrais

17 – Declaração de ciência e consentimento