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Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo – GMF/TJBA

Apresentação

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – GMF/TJBA, instituído em observância à Resolução nº 96/2009, e à respectiva regulamentação preconizada pela Resolução nº 214/2015, ambas do Conselho Nacional de Justiça, foi constituído, no âmbito deste Egrégio Tribunal, pelo Decreto Judiciário nº 293/2009, e regulamentado pela Resolução nº 02/2017.
Consiste em estrutura do Tribunal de Justiça, vinculada à Presidência da Corte, responsável, dentre outras atribuições, pela monitoração e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas no Estado da Bahia, através de articulação com o Sistema de Justiça e demais entes públicos e privados responsáveis pelo fomento das políticas públicas da Bahia.