O Sistema INFOVOO é resultado de um acordo de cooperação técnica (Acordo de Cooperação Técnica nº 54/2025) firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério dos Portos e Aeroportos (MPA), por intermédio da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC/ANAC), o qual tem como objetivo promover ações conjuntas voltadas ao compartilhamento de dados e informações sobre o transporte aéreo, à integração de sistemas e plataformas tecnológicas, e à melhoria da qualidade das decisões judiciais relacionadas ao setor aéreo.
O INFOVOO foi desenvolvido para subsidiar magistradas e magistrados na análise de processos judiciais que envolvem o transporte aéreo, fornecendo dados técnicos sobre a operação de voos no território nacional.
O sistema reúne informações provenientes de bases de dados regulatórias e operacionais da aviação civil, contendo dados provenientes das empresas aéreas, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), Aeroportos e outras fontes, permitindo a uma melhor compreensão de eventos relacionados à pontualidade, atrasos, cancelamentos e condições meteorológicas, a fim de apoiar transparência, fundamentação técnica e segurança jurídica nas decisões do Poder Judiciário.
Magistradas e magistrados, servidoras e servidores do Poder Judiciário.
Primeiro acesso: O primeiro acesso ao sistema deve ser solicitado à Assessoria da Presidência II – Assuntos Institucionais, por intermédio do endereço eletrônico aep2@tjba.jus.br, mediante o fornecimento do nome completo, data de nascimento e CPF da pessoa solicitante.
Magistrados(as) podem solicitar o seu próprio acesso e de seus/suas servidores(as), sem necessidade de ofício. Caso o(a) servidor(a) solicite o acesso para si e para o(a) Magistrado(a), deverá anexar ao e-mail ofício assinado pelo(a) Magistrado(a) autorizando a habilitação.
Acesse o sistema: O acesso ao sistema é realizado pelo link: http://santosdumont.anac.gov.br/menu/f?p=infovoo, por meio do Sistema Santos Dumont, mediante autenticação via GOV.BR.
Atenção: Cada usuário ou usuária pode realizar até 40 (quarenta) consultas diárias. Ao atingir o limite mencionado, novas pesquisas ficarão bloqueadas até o dia seguinte.
• Manual de Uso: Sistema InfoVoo
Solicitações de orientações, esclarecimentos de dúvidas e pedidos de suporte ao sistema poderão ser direcionados à Assessoria Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais (AEPII):
E-mail: aep2@abqueiroz
Telefone: (71) 3372-5209