Constituição Federal

●  Art. 100 CF/88

●  Art. 97 do ADCT

Resoluções

●  Resolução CNJ 303/2019

●  Resolução CNJ 428/2021

Decretos

2024

Decreto Judiciário nº 197, de 27 de fevereiro de 2024
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 12 do Decreto Judiciário nº 106

Decreto Judiciário nº 198, de 27 de fevereiro de 2024
Disciplina a emissão da Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório – CVLD, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

2023

● Decreto Judiciário nº 106, de 28 de Fevereiro 2023
Dispõe sobre o processamento, a organização e o pagamento de precatórios no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências

● Decreto Judiciário nº 767, de 10 de Outubro de 2023

Estabelece e regulamenta a obrigatoriedade da forma pública do instrumento de cessão de crédito de precatório como condição de validade para o registro, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

● Decreto Judiciário nº 525, de 04 de Julho de 2023

Altera o parágrafo único do artigo 1º do Decreto Judiciário nº 106, de 28 de fevereiro de 2023, renumerando-o e acrescentando parágrafos segundo e terceiro.

●  Decreto Judiciário nº 514, de 14 de Julho 2022

(REVOGADO) Dispõe sobre o processamento, organização e pagamento de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências

● Decreto Judiciário nº 264, de 21 de Março de 2022

Regulamenta a digitalização dos processos físicos vinculados ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, e dá outras providências

●  Ato Conjunto nº 15,  de 07 de Julho de 2020

Estabelece regras para o protocolamento, cadastramento e processamento de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia

●  Decreto Judiciário nº 297, de 19 Junho de 2019

REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº 514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de Julho de 2022

●  Decreto Judiciário nº 53, de 07 de Janeiro de 2015

REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº 514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de julho de 2022.

●  Decreto Judiciário nº 260, de 23 de Abril de 2014

REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº 514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de julho de 2022

●  Decreto Judiciário nº 699, de 17 de Agosto 2012

Uniformiza as rotinas de cálculo do Núcleo de Conciliação de Precatórios do TJBA

●  Decreto Judiciário nº 639, de 10 de Julho de 2012

REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de julho d 2022

●  Decreto Judiciário nº 407, de 27 de Março de 2012

REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº 514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de julho de 2022

Portarias

2024

Portaria nº 02/2024
Portaria nº 01/2024 (Revogada)

2023

2022