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Novas Regras na Tabela de Custas do TJBA, vigentes desde 27 de março de 2025 
13 de maio de 2025 às 14:38
Novas Regras na Tabela de Custas do TJBA, vigentes desde 27 de março de 2025 

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) implementou mudanças significativas na Tabela de Custas. Entre as novidades, estão novas hipóteses de incidência de cobrança, que incluem: 

  • Precatório – expedição de alvará, inclusive para levantamento de precatório e de requisição de pequeno valor; registro de cessão de crédito em precatório; certidão do valor líquido disponível em precatório; e certidão de processo de precatório;  
  • CEJUSC – designação de audiência de conciliação em autos processuais; realização de sessão de mediação processual; ou pedido de homologação de acordo pré-processual;  e 
  • Expedição de alvará, cartas de sentença, arrematação, adjudicação, remição e formal de partilha.  

Também desde 27/03/2025, não cabe mais a cobrança de custas para os seguintes atos judiciais:  

  • Digitalização de documentos;  
  • Envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações;  e 
  • Entrega de ofício, por meio eletrônico, no agravo de instrumento.  

Além dos casos mencionados acima, há situações em que houve alteração das regras de cobrança, a exemplo da ação de Mandado de Segurança e interposição do Recurso Inominado. 

As mudanças na Lei Estadual nº 12.373/11, introduzidas pela Lei Estadual nº 14.806/24, alinham-se aos novos ditames do Código de Processo Civil, promovendo mais celeridade e eficiência na tramitação eletrônica de processos. 

Nas imagens a seguir, confira o resumo das principais novidades.  

Novas Regras na Tabela de Custas do TJBA, vigentes desde 27 de março de 2025 
Novas Regras na Tabela de Custas do TJBA, vigentes desde 27 de março de 2025 
Novas Regras na Tabela de Custas do TJBA, vigentes desde 27 de março de 2025 
Novas Regras na Tabela de Custas do TJBA, vigentes desde 27 de março de 2025 
Novas Regras na Tabela de Custas do TJBA, vigentes desde 27 de março de 2025 
Novas Regras na Tabela de Custas do TJBA, vigentes desde 27 de março de 2025 
Novas Regras na Tabela de Custas do TJBA, vigentes desde 27 de março de 2025 
Novas Regras na Tabela de Custas do TJBA, vigentes desde 27 de março de 2025 
Novas Regras na Tabela de Custas do TJBA, vigentes desde 27 de março de 2025 

Acesse os links abaixo para saber mais detalhes: 

Em caso de dúvida, a Coordenação de Orientação e Fiscalização (COFIS), unidade vinculada ao Núcleo de Arrecadação e Fiscalização (NAF), disponibiliza o e-mail plantaofiscal@tjba.jus.br.

Texto publicado: Ascom TJBA