Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) implementou mudanças significativas na Tabela de Custas. Entre as novidades, estão novas hipóteses de incidência de cobrança, que incluem: 

• Precatório – expedição de alvará, inclusive para levantamento de precatório e de requisição de pequeno valor; registro de cessão de crédito em precatório; certidão do valor líquido disponível em precatório; e certidão de processo de precatório;  
  
• CEJUSC – designação de audiência de conciliação em autos processuais; realização de sessão de mediação processual; ou pedido de homologação de acordo pré-processual;  e 
  
• Expedição de alvará, cartas de sentença, arrematação, adjudicação, remição e formal de partilha.  

Também desde 27/03/2025, não cabe mais a cobrança de custas para os seguintes atos judiciais:  

• Digitalização de documentos;  
  
• Envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações;  e 
  
• Entrega de ofício, por meio eletrônico, no agravo de instrumento.  

Além dos casos mencionados acima, há situações em que houve alteração das regras de cobrança, a exemplo da ação de Mandado de Segurança e interposição do Recurso Inominado. 

As mudanças na Lei Estadual nº 12.373/11, introduzidas pela Lei Estadual nº 14.806/24, alinham-se aos novos ditames do Código de Processo Civil, promovendo mais celeridade e eficiência na tramitação eletrônica de processos. 

Nas imagens a seguir, confira o resumo das principais novidades.  

Acesse os links abaixo para saber mais detalhes: 

• Orientações gerais para recolhimento de custas processuais 
• Tabela de custas

Em caso de dúvida, a Coordenação de Orientação e Fiscalização (COFIS), unidade vinculada ao Núcleo de Arrecadação e Fiscalização (NAF), disponibiliza o e-mail plantaofiscal@tjba.jus.br.