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ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PREENCHIMENTO DE DAJE

1. O DAJE – Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial

2. Atos isentos do pagamento de custas

3. Custas iniciais para o ingresso de ação na Justiça comum

4. Custas iniciais para o ingresso de ação penal privada

5. Custas de Citações, Intimações, Notificações e Entregas de Ofícios

6. Custas para ingresso de Mandado de Segurança

7. Preparo de Recursos (Justiça Comum)

8. Preparo de Recurso Inominado (Juizados Especiais)

9. Custas de Embargos à Execução

10. Custas pelo cumprimento de Carta Precatória

11. Porte de remessa e retorno dos autos

12. Pagamento de custas de forma parcelada

13. Recolhimento de multa

14. Custas de certidões

15. Custas de Editais

16. Incidentes processuais e impugnações em geral

17. Desarquivamento de processos

18. Restauração de autos

19. Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos

20. Expedição de alvarás, cartas de sentença, arrematação, adjudicação, remição e formal de partilha

21. Registro de cessão de crédito em precatório

22. Custas do Centros Judiciários de Solução de Conflitose Cidadania – CEJUSC