Portal de Integridade – FAQ

O Sistema de Integridade do PJBA é orientado pela Resolução nº 410/2021 do CNJ, que dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de Sistemas de Integridade no Poder Judiciário, além de estar em sintonia com o microssistema de defesa da moralidade administrativa, como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as previsões da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e, principalmente, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 11.129/2022).

O desenvolvimento do Sistema também foi inspirado em normas de chancela internacional, com base em metodologia das Normas Técnicas ISO 31000:2018 – Gestão de Riscos, ISO 37001:2017 – Sistemas de Gestão Antissuborno e ISO 37301:2021 – Sistemas de Gestão de Compliance.

O Sistema de Integridade do Poder Judiciário tem como referência os seguintes pilares: Compromisso e apoio da Alta Administração; Existência de órgão gestor responsável; Definição das condutas esperadas e vedadas por meio do Código de Ética e Conduta e demais normativos; Mapeamento e gestão contínua dos riscos de integridade; Realização periódica de capacitações, treinamentos e comunicações sobre integridade; Implementação e monitoramento do Canal de Relatos; Aplicação de medidas disciplinares em caso de violação às normas éticas; e Adoção de ferramentas para monitoramento contínuo do Sistema. 

Os pilares preventivos do Sistema de Integridade incluem o apoio da Alta Administração, o mapeamento de riscos, a instituição de normativos internos de ética e integridade, a realização de comunicações e treinamentos periódicos e a implementação de controles internos. Esses mecanismos visam prevenir a ocorrência de riscos éticos no PJBA, sendo crucial que todos os agentes públicos estejam cientes e integrem esses preceitos em suas atividades diárias. 

Sim. Para o sucesso do Sistema de Integridade, todos os agentes públicos e terceiros que se relacionam com o PJBA devem participar ativamente, reportando qualquer violação que observem ao Código de Ética e Conduta ou aos demais normativos internos do órgão. Essa prática ajuda a identificar falhas e melhorar continuamente o Sistema, visando resultados mais eficazes.

No TJBA, esta porta de entrada se dará através do Canal de Relatos, que se encontra em processo de implantação definitiva, e será uma ferramenta institucional fundamental, segura, confidencial e acessível que permite a qualquer pessoa — Magistrados(as), Servidores(as), Colaboradores(as) e/ou Estagiários(as) e Público Externo — comunicar elogios, dúvidas, sugestões, bem como relatar, através da unidade competente, situações que possam configurar desvios éticos, condutas irregulares, práticas ilícitas, fraudes, assédios ou quaisquer violações à integridade institucional.

O PJBA garante a confidencialidade dos relatos para assegurar a veracidade e possibilitar o sancionamento de violações éticas, independentemente do cargo que o agente público ocupa dentro do órgão, além de prezar pela não retaliação do relatante de boa-fé.  

Aqueles que violarem as normas do Sistema de Integridade do PJBA estão sujeitos a responder por processo administrativo disciplinar, que visará a aplicação de sanções, de acordo com a legislação aplicável e observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Sim. É crucial que os normativos do Sistema de Integridade sejam incorporadas ao comportamento dos agentes públicos do PJBA para garantir sua eficácia, sendo esse processo denominado “aculturamento”, de modo que a realização de comunicações e treinamentos periódicos é fundamental para disseminar essas normas e facilitar sua aplicação no exercício das funções diárias.

Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas através do e-mail ctjud@tjba.jus.br, de modo que serão remetidas à equipe técnica para esclarecimentos.