Agência de Notícias

Durante sessão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) elevou de R$ 3 mil para R$ 64,8 mil o valor da indenização por danos morais em um caso de ofensas racistas praticadas por meio de mensagens na rede social Instagram. No julgamento, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi utilizado como referência para uma análise mais aprofundada das dimensões estruturais da violência racial envolvida no caso.  

No processo, os autores foram alvo de mensagens com conteúdo racista, desumanizante e ofensivo, enviadas de forma reiterada por meio da plataforma digital. As manifestações incluíam insultos de cunho racial e social, evidenciando não apenas ofensas individuais, mas também práticas associadas ao racismo estrutural, fator considerado na análise do caso e na definição da reparação judicial. 

O entendimento reforça que condutas discriminatórias, inclusive no ambiente digital, devem receber resposta proporcional à gravidade da violação, considerando não apenas a reparação à vítima, mas também o caráter pedagógico e preventivo da atuação judicial. No voto que fundamentou a mudança, a Juíza Eliene Oliveira destacou a gravidade concreta das agressões, marcadas por ataques racistas e desumanizantes. “Não estávamos diante de um mero desentendimento entre usuários de redes sociais, mas de um ataque sistemático e cruel à dignidade humana. O réu utilizou-se de um vocabulário carregado de preconceito racial e aporofobia, além de sugerir que a pessoa negra deveria estar em posição de servidão”, destacou a Juíza. 

Como é utilizado o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial 

Instituído pelo CNJ em 2024, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e Raça é uma ferramenta que orienta magistrados e magistradas a considerarem fatores históricos, sociais, culturais e estruturais na análise de processos judiciais. O objetivo é garantir decisões mais justas e alinhadas aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade humana e da não discriminação. 

Na prática, o Protocolo auxilia o Judiciário a reconhecer que determinadas formas de violência e desigualdade, como o racismo e a discriminação de gênero, não se limitam apenas a manifestações explícitas, mas também se expressam por mecanismos estruturais e históricos de exclusão. A aplicação dessa perspectiva amplia a capacidade institucional da Justiça de oferecer respostas mais equitativas, promovendo proteção mais efetiva à população e fortalecendo o acesso do cidadão a uma prestação jurisdicional socialmente responsável. 

Ao utilizar essa diretriz como referência, o julgamento evidencia como instrumentos normativos nacionais impactam, diretamente, a atuação do TJBA, de modo a contribuir para decisões mais sensíveis às múltiplas formas de vulnerabilidade social e reafirmar o compromisso da Corte com a promoção dos direitos fundamentais. 

Na avaliação da Juíza Eliene Oliveira, a magistratura exerce papel essencial no enfrentamento à discriminação racial, atuando não só como aplicadora da lei, mas também como agente de transformação social. Para a magistrada, decisões fundamentadas e rigorosas em casos de violência racial reafirmam o compromisso institucional da Justiça com a proteção da dignidade humana e com a construção de uma sociedade mais justa. “Enfrentar o racismo nas decisões judiciais é uma forma de combater a violência simbólica que oprime a população negra diariamente. Quando os magistrados proferem decisões extremamente fundamentadas e rigorosas contra crimes de ódio, reafirmam para a sociedade que o tempo da tolerância com a intolerância acabou”. 

Pioneirismo na atuação pela equidade racial 

Esse compromisso, também, se reflete em ações estruturantes desenvolvidas pelo TJBA que vem consolidando posição de pioneirismo nacional na promoção da igualdade racial e dos direitos humanos. Entre os principais marcos, está a criação, em 2014, da Comissão Permanente de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos (CIDIS), primeira comissão permanente de igualdade instituída por um Tribunal no Judiciário brasileiro, presidida pelo Desembargador Lidivaldo Britto. 

O TJBA fortalece essa agenda por meio do Coletivo Esperança Garcia, espaço institucional de escuta, diálogo e construção coletiva de ações voltadas à equidade racial, aos direitos humanos e à consolidação de uma cultura institucional antirracista no Judiciário baiano. Soma-se a isso o pioneirismo da Corte ao adotar, desde 2015, a reserva mínima de 30% de vagas para cotas raciais em concursos públicos, iniciativa implementada antes mesmo da ampliação nacional promovida pelo CNJ apenas em 2025. 

Ao alinhar decisões judiciais a protocolos nacionais e iniciativas institucionais, o Tribunal de Justiça da Bahia reforça a adoção de práticas pertinentes à promoção da igualdade racial e à ampliação do acesso a uma Justiça mais equitativa.