Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizou 714.661 julgamentos nos Juizados Especiais durante o ano de 2024. O número de audiências realizadas alcançou a marca de 480.945. Os dados são da Coordenação dos Juizados Especiais.  

No mesmo período, foram recebidos 555.482 processos, enquanto 532.763 foram baixados.  

Em relação às queixas em que o cidadão não necessita estar assistido de advogado (chamadas de atermações), o Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ) recebeu 36.965, somando os números da capital e do interior.   

Os Juizados Especiais são órgãos do Poder Judiciário, criados pela Lei nº 9.099/95, que visam conceder soluções ágeis para causas de menor complexidade, de forma simples, eficiente e gratuita. No passado, essas unidades eram conhecidas popularmente como “Juizados de Pequenas Causas”.  

Na área cível, o Juizado Especial pode julgar causas com valor de até 40 salários mínimos (R$ 60.720 atualmente), sendo que a assistência de um advogado é opcional nas causas de até 20 salários mínimos (R$ 30.360). Na esfera criminal, compete ao Juizado Especial o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos. Seja em uma causa cível, seja criminal, a conciliação é buscada sempre que possível.  

Descrição da imagem: ilustrativa com a logo do Poder Judiciário ao lado da frase Retrospectiva da Gestão 2024 e com a sede do TJBA ao fundo [fim da descrição].         

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