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O painel científico “Regularização Fundiária como Ferramenta de Transformação Social e Econômica”, webinário realizado pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (CCI/TJBA), que tem à frente a Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, teve o seu segundo e último dia nessa terça-feira (4). A ação foi transmitida pelo canal do Youtube do Poder Judiciário da Bahia, contando com palestras de magistrados e colaboradores que atuam na área da regularização fundiária.   

O evento integra as ações da Semana Nacional de Conscientização e Mobilização do Programa “Solo Seguro Favela”, promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 158, de 5 de dezembro de 2023. O programa visa impulsionar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relacionadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com o objetivo de integrar núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e fornecer registros imobiliários aos seus ocupantes, mesmo em áreas inicialmente consideradas rurais.  

Abrindo a manhã de palestras, o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (CGJ-TJMT), Eduardo Cézar, trouxe sua experiência com a regularização fundiária, discorrendo sobre o Programa Regularizar, instituído pelo Provimento CGJ-TJMT nº 09/2023, destinado à regularização urbana por meio de procedimento de jurisdição voluntária e administrativa.  

O Oficial do Registro de Imóveis de Correntina (BA), Vinícius Almeida, reforçou que “a regularização fundiária não é para o legislador, não é para o Tribunal, a regularização fundiária é do cidadão”. Durante a palestra, ele abordou a serventia extrajudicial como catalizadora da regularização fundiária e o Sistema Multiportas.   

Prosseguindo a programação, o Advogado Bernardo Chezzi palestrou acerta da “Construção de uma política macro da regularização fundiária para situações registrais e sociais irregulares”.   

Finalizando o ciclo de palestras, o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ-TJRS), Felipe Lumertz, trouxe a visão atual dos impactos das enchentes no estado para o processo da regularização fundiária. O Magistrado apresentou imagens do antes e depois de municípios atingidos pela tragédia, além de reforçar as medidas que serão tomadas pela CGJ-TJRS, com o apoio das demais instituições, para garantir a reconstrução das regiões afetadas.   

O Webinário está disponível no canal do canal do Youtube do Poder Judiciário da Bahia. Para assistir à transmissão, clique aqui.  

Saiba mais:   

Corregedoria das Comarcas do Interior promove 1º dia do Webinário Solo Seguro Favela – Regularização Fundiária como Ferramenta de Transformação Social e Econômica  

Corregedoria das Comarcas do Interior promove Webinário sobre Regularização Fundiária como Ferramenta de Transformação Social e Econômica