Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio do Centro de Inteligência da Justiça Estadual (CIJEBA), aprovou a adesão a duas notas técnicas: uma voltada para o uso da inteligência artificial e outra relacionada a judicialização aérea. O movimento visa orientar magistrados, garantindo segurança jurídica e eficiência na gestão processual, o que resulta em maior celeridade no atendimento às demandas do cidadão.  

As aprovações ocorreram durante reunião do CIJEBA, realizada na terça-feira (30). As normas foram elaboradas pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (CIJMG) e tratam dos seguintes pontos:  

Nota Técnica nº 19/2026: tem como objetivo disseminar o conhecimento e alertar os magistrados do Poder Judiciário sobre os riscos da manipulação de Inteligência Artificial (IA) por meio da técnica de prompt injection (manipulação dolosa), fornecendo ferramentas para a sua identificação, repressão e prevenção.   

A adesão à nota foi aprovada com um aditamento, prevendo que o magistrado seja orientado a comunicar à Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização do TJBA (SETIM) quando for identificada a utilização de tal ação em peças processuais, para que a situação possa ser averiguada.  

Diferentemente de um erro, o prompt oculto é um ataque. Ele explora a incapacidade dos modelos de linguagem de distinguir entre as instruções de sistema e os dados fornecidos pelo usuário. Alguém mal-intencionado pode inserir comandos maliciosos de formas ocultas, que vão influenciar a atuação da IA do Poder Judiciário, no resumo do processo ou elaboração de minutas.  

Em sua forma mais grave, a utilização de prompts ocultos pode configurar, em tese, o crime de fraude processual, tipificado no art. 347 do Código Penal, além de Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça no âmbito cível.  

Saiba mais sobre o tema   

Nota Técnica nº 20/2026: tem como finalidade orientar magistrados quanto à adoção de estratégias de gestão da judicialização aérea, com ênfase no uso de ferramentas técnicas de verificação objetiva (METAR, VRA, Painel Anac-Jud e InfoVoo), de modo a aprimorar a análise probatória, enfrentar a litigância abusiva, prevenir decisões conflitantes e racionalizar a prestação jurisdicional em ações envolvendo transporte aéreo.  

“O CIJEBA tem um papel relevante no combate à litigância abusiva, na gestão de acervo processual e no tratamento de demandas de massa”, explicou o 2º Vice-Presidente do TJBA, Desembargador Mário Albiani Júnior, que também preside o CIJEBA.   

Durante o encontro, foram discutidos ainda a celebração de acordos interinstitucionais para a identificação de demandas estruturais, e o fortalecimento estrutural do CIJEBA. A próxima reunião está prevista para 6 de agosto.  

CIJEBA  

Vinculado à 2ª Vice-Presidência, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), instituído pela Resolução nº 4/2021, tem como principal objetivo prevenir e monitorar demandas de massa ou com potencial de repetitividade, além de identificar e combater demandas predatórias e fraudulentas, adotando as medidas institucionais adequadas de combate a eventos atentatórios à dignidade da justiça.  

Os atuais membros do CIJEBA foram designados pelo Decreto Judiciário nº 552/2026.