Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), sob a presidência do Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, promulgou, por meio do Decreto Judiciário nº 890, de 1º de dezembro de 2023, os critérios para a concessão do Selo Justiça em Números TJBA, Edição 2023. O ato, assinado pelo Presidente do Judiciário, considera diversas normativas, entre elas a Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. 

O decreto destaca a importância de reconhecer e premiar boas práticas, projetos inovadores e a participação destacada de magistrados e servidores no desenvolvimento da política judiciária. Essa medida visa a proporcionar uma compreensão mais abrangente do desempenho do Judiciário, promovendo uma gestão mais transparente e acessível. O normativo revoga o Decreto Judiciário nº 795, publicado em outubro deste ano. 

O documento categoriza as unidades judiciárias de 1º e 2º graus, bem como as Centrais de Mandados, por competência, visando estabelecer uma competição justa entre unidades similares. Os critérios para a concessão do Selo, classificados em Diamante, Ouro, Prata e Bronze, são detalhados, envolvendo aspectos como taxa de congestionamento líquida na fase de conhecimento; índice de atendimento à demanda; e tempo médio de processos concluídos; entre outros tópicos. 

Essa determinação estabelece que a competição será realizada entre iguais ou similares, com os órgãos judiciários categorizados por competência. A transparência do processo também foi assegurada, com os resultados sendo divulgados no site do Tribunal de Justiça da Bahia. 

Para garantir a integridade e atualização dos dados, o documento destaca a importância do correto lançamento das movimentações processuais pelos servidores e magistrados. As atividades desempenhadas pelas unidades judiciárias serão mensuradas e publicadas, assegurando a prestação de contas à sociedade. 

Além disso, o decreto incentiva a participação cidadã ao disponibilizar informações de forma acessível, possibilitando que a população compreenda o funcionamento da Justiça e contribua para o fortalecimento do sistema judicial. Ao monitorar de perto as metas estipuladas, o Tribunal de Justiça da Bahia busca garantir uma gestão mais eficaz e adaptativa, alinhada com as necessidades da sociedade. 

Descrição da imagem: fachada do edifício-sede do Tribunal de Justiça da Bahia [fim da descrição]. #pracegover #pratodosverem