Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) regulamenta e institui, por meio do Decreto Judiciário nº 468 de 17 de junho de 2025, o Programa de Integridade/Compliance do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com a finalidade de implementar e estruturar o respectivo Sistema de Integridade.  

Assinado pela Presidente do Judiciário baiano – Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende –, o documento prevê a criação de um Grupo de Trabalho de Integridade responsável, entre outros, por apoiar e monitorar a contratação de serviço técnico especializado para implantação do programa.  

Os integrantes do Grupo de Trabalho de Integridade, cujos nomes constam no referido Decreto, poderão desempenhar suas atribuições de forma conjunta ou individual, conforme as temáticas em análise.  

A implantação do Sistema de Integridade no âmbito do TJBA ficará sob a gestão da Controladoria do Judiciário (CTJUD), com o apoio da Alta Administração, visando ao aprimoramento dos controles internos, ao fortalecimento do gerenciamento de riscos e à consolidação das boas práticas de governança.  

A medida, que revoga o Decreto Judiciário nº 229 de 6 de março de 2024, está alinhada com a Resolução nº 410/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, especialmente ao Macrodesafio “Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilícitos Eleitorais da Perspectiva Processos Internos”.