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A partir de agora, o já conhecido PopRuaJud – iniciativa voltada à promoção do acesso à justiça, da cidadania e da inclusão social das pessoas em situação de rua – faz parte dos programas permanentes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A mudança do formato foi oficializada por meio do Decreto Judiciário nº 731/2026, assinado pelo Presidente do TJBA, Desembargador José Rotondano. 

A medida estabelece um fluxo permanente, humanizado e interinstitucional de atendimento, em consonância com a Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O programa prevê atuação contínua do Judiciário baiano, articulada com instituições do sistema de justiça, órgãos públicos e rede de proteção social.  

Entre as diretrizes do PopRuaJud estão o respeito à dignidade da pessoa humana, o combate à aporofobia (discriminação contra pessoas em situação de pobreza), a promoção do acesso universal à justiça e a vedação à criminalização da pobreza e da situação de rua.  

O decreto também assegura atendimento prioritário e desburocratizado, independentemente da apresentação de documentos civis ou comprovante de residência. O fluxo permanente prevê acolhimento humanizado, escuta qualificada, orientação jurídica e encaminhamento à rede de proteção social.  

Como parte das ações estratégicas, o TJBA realizará Mutirões PopRuaJud de forma periódica, inclusive no interior do estado, com participação de magistrados(as), Defensoria Pública, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cartórios e serviços de assistência social e saúde. O primeiro mutirão no interior já foi promovido, nessa terça-feira (26), na comarca de Feira de Santana. 

O programa também prevê fortalecimento das práticas restaurativas, da mediação social e da conciliação, além da articulação com políticas públicas de saúde, habitação, assistência social, educação e inclusão social.  

Outro avanço estabelecido pelo decreto é a criação de identificação específica no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para pessoas em situação de rua, com o objetivo de garantir tratamento adequado, tramitação prioritária e monitoramento das políticas públicas judiciais voltadas a esse público.  

A governança do programa ficará vinculada à Presidência do TJBA, por meio da Secretaria de Estratégia e Projetos e da Assessoria de Ação Social, com apoio do Comitê Estadual PopRuaJud Bahia.  

O Programa Permanente PopRuaJud integra as ações do Judiciário baiano alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente aqueles relacionados à erradicação da pobreza, à redução das desigualdades e ao fortalecimento do acesso à justiça.

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