Agência de Notícias

O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, assinou, na quarta-feira (1º), o ato normativo que institui o funcionamento do Sistema de Administração de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SAPRE) no Judiciário baiano. O ato aconteceu na sede do TJBA e foi prestigiado por representantes de órgãos do sistema de Justiça no Estado.  

Utilizado em diversos tribunais do Brasil, o sistema visa padronizar procedimentos e assegurar maior eficiência, controle e celeridade na administração das requisições contra a Fazenda Pública.  

“Neste biênio, a nossa gestão tem um objetivo claro: oferecer o melhor serviço à sociedade. O jurisdicionado não quer somente uma decisão favorável; ele quer que o Estado cumpra o que foi decidido de forma transparente e ágil. Com o SAPRE, encurtamos distâncias e garantimos que a justiça, uma vez feita no papel, chegue, de fato, à vida das pessoas”, afirmou o Desembargador José Rotondano.  

Clique para ver as fotos do evento   

Desenvolvido como uma solução digital para processar e gerenciar precatórios e RPVs, o SAPRE representa um avanço na organização, na modernização e no acompanhamento dessas requisições. A ferramenta é integrada ao sistema de processo eletrônico PJe, o que permite maior eficiência na tramitação dos processos e na comunicação entre as unidades. 

“O sistema facilita a regularidade documental necessária para que o credor ingresse na lista de pagamentos com mais agilidade, automatizando controles que, antes, dependiam, exclusivamente, de conferência humana. Para o Poder Judiciário, ele representa a consolidação de uma gestão que aprimora a qualidade e a segurança do fundo de precatórios”, destacou a Juíza Adriana Sales Braga, gestora do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios.  

Com o intuito de garantir segurança e eficiência na utilização do sistema, o Judiciário baiano, também, estabeleceu o Grupo de Apoio à Implantação do SAPRE, que oferecerá suporte direto e treinamentos a magistrados e servidores.  

“Estamos alinhados a um movimento de modernização que une a Justiça brasileira em torno de um objetivo comum: a excelência no cumprimento das decisões judiciais. Não estamos apenas entregando uma ferramenta, mas também estamos possibilitando um novo modelo de gestão focado em resultados”, concluiu o Presidente.  

Precatórios e RPVs são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos municípios, dos estados, do Distrito Federal ou da União – assim como de autarquias e fundações – o pagamento de valores devidos após a condenação judicial definitiva.