Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) regulamentou artigos da Resolução TJBA nº 21/2024, que dispõe sobre a política de incentivo à participação institucional feminina no âmbito do Judiciário baiano. Com a publicação do Decreto nº 120/2025, os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 9º e 10º da Resolução foram regulamentados considerando, também, as disposições da Resolução nº 255/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).     

O Decreto nº 120/2025 – assinado pela Presidente do TJBA, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende – estabeleceu normas específicas para setores do Tribunal, com o intuito de alcançar as metas de participação feminina no Judiciário. Cabe à Comissão de Participação Institucional Feminina (CPIF) orientar e dirimir dúvidas, bem como validar as ações a serem executadas.   

Pelo Decreto, caberá à Secretaria-Geral da Presidência (SGP) promover a interlocução institucional entre todas as Secretarias do TJBA, orientando e estimulando o cumprimento das diretrizes adotadas pela Política Estadual de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário da Bahia.   

Fica decretado, também, que a formação de agrupamentos temáticos (comissões, comitês e grupos de trabalho de livre indicação) terá, sempre que possível, 50% de mulheres. E os editais de convocação, acesso ou movimentação da carreira da magistratura adotarão, sempre que possível, as seguintes regras: reserva do percentual de 50%, quando houver convocação por edital para substituição; alternância de gênero, sempre que possível, para convocação de juízes de segundo grau; e incidência do disposto nas Resoluções do CNJ e do TJBA para promoção na carreira da magistratura por merecimento.   

A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp) adotará providências para consulta pública junto ao portal da transparência, a proporcionalidade de gênero, raça e etnia, inclusive em relação à mão de obra terceirizada, no âmbito do TJBA. Ao longo do mês de março, a Segesp promoverá, anualmente, pesquisa institucional com a percepção do público interno sobre a implementação da Política. A Secretaria, também, proporá um programa de benefícios inclusivo de medidas que atendam, especificamente, às necessidades das servidoras e das magistradas do Poder Judiciário estadual, na área da saúde e do bem-estar no trabalho.   

À Assessoria de Comunicação do Tribunal (Ascom) cabe adotar linguagem simples, inclusiva, não sexista e com flexão de gênero em peças e publicações de sua competência, inclusive em redes sociais de natureza institucional. E elaborar plano de comunicação voltado à divulgação de iniciativas, ações e resultados obtidos na efetivação da Política. Cabe à Ascom, também, elaborar, anualmente, relatório sobre a participação institucional feminina no Tribunal para encaminhamento aos órgãos externos de controle.  

Já a Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan) deve incluir previsão de dotação orçamentária específica para a implementação desta Política, com vistas à capacitação, à promoção e à divulgação da temática da equidade de gênero e inclusão feminina no TJBA. E deve, também, formular indicadores de monitoramento da composição de gênero dos cargos e das funções.   

À Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA) cabe observar a paridade de gênero no planejamento das ações educativas e na escolha do corpo docente. Cabe, também, reservar o percentual mínimo dos 50% de vagas para mulheres nas ações de capacitação, assim como disponibilizar, em site institucional, repositório próprio indicativo de mulheres juristas e instituir premiação anual, com o objetivo de promover a produção intelectual feminina.   

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) prestará o suporte técnico necessário às unidades, para a implementação das ações previstas a Assessoria Especial da Presidência II (AEP II), sempre que oportuno, promoverá parcerias institucionais qualificadas, visando implementar a política de incentivo à participação feminina.  

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Descrição da imagem: ilustrativa, com o rosto de várias mulheres desenhado. No card está escrito “Participação feminina” e tem também a marca do TJBA {Fim da descrição}.

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