Agência de Notícias

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) comunica a atualização das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) nos códigos de lançamento das movimentações processuais para as medidas protetivas de urgência, nos casos de violência doméstica contra a mulher. Houve mudanças relacionadas à concessão, à revogação e à prorrogação da medida protetiva.  

Veja as alterações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 29/11/2024:  

15486 – Concedida medida protetiva (antes era 11423);  

15487 – Concedida em parte medida protetiva (antes era 11424);  

15488 – Não concedida medida protetiva (antes era 11425);  

15489 – Revogada medida protetiva (antes era 11426);  

15490 – Prorrogada a medida protetiva (antes era 14733).  

O CNJ, também, disponibilizou nova classe e assunto para Medida Protetiva de Urgência (MPU), no sistema PJe da 1ª instância. A classe foi nomeada como Medida Protetiva de Urgência (Lei Maria da Penha), Cível, com o código 15309. O novo assunto possui o mesmo nome e apresenta o código 15511. As inclusões estarão disponíveis no sistema para os Juizados/Varas de Violência Doméstica, as Varas de Crimes praticados contra Criança e Adolescente, as Varas de Família e as Varas de Infância e Juventude.  

A Coordenadoria da Mulher chama à atenção que as medidas protetivas de urgência criminais e infracionais devem continuar sendo distribuídas com as classes já utilizadas (códigos 1268 e 12423), respectivamente (Lei Maria da Penha) e códigos 15170 e 15171 (Lei Henry Borel).  

As atualizações podem ser verificadas através do link: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_movimentos.php 

As TPUs padronizam rotinas e procedimentos processuais, o que contribui para o aperfeiçoamento da prestação do serviço do Judiciário. Ganha-se em produtividade e informações para a promoção de políticas públicas.  O bom uso das Tabelas viabiliza melhorias na gestão dos fluxos, no controle de prevenção e na distribuição processual por competências. Possibilita, também, a extração qualificada dos dados estatísticos necessários aos Tribunais e ao CNJ, de forma automatizada e simplificada, permitindo que tanto os magistrados quanto as secretarias tenham conhecimento do acervo, em termos quantitativos e qualitativos.  

No Portal Estratégia, o Judiciário baiano reúne os Boletins das Atualizações do CNJ, com os pontos que são voltados à Justiça Estadual. Acesse tjba.jus.br/estrategia, encontre o item ‘Grupo de Pesquisas Judiciárias’ e clique em ‘Atualizações nas Tabelas Processuais Unificadas’. Na página principal do site do TJBA, o link está disponível em Portais PJBA > Estratégia. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) inclui as alterações nos sistemas judiciais para o usuário.   

Descrição da imagem: ilustrativa, com o nome Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) [fim da descrição].  

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