Entre os dias 3 e 7 de junho, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realiza a 1ª Semana Nacional dos Juizados Especiais. A programação presencial acontece no Fórum Ministro Adhemar Raymundo da Silva, onde funciona a Central dos Juizados Especiais, no bairro do Imbuí, em Salvador.
Conduzido no TJBA pela Coordenação dos Juizados Especiais (Coje), o evento é feito em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp). Ao longo de toda a semana, haverá atendimento ao cidadão para registro de queixas com supervisão de um servidor, independente de agendamento prévio. Além disso, serão apresentados os novos modelos em Linguagem Simples e Direito Visual que serão usados nos Juizados Especiais, em consonância com o disposto no Decreto Judiciário nº 740/2022.
Conheça o Guia Prático Linguagem Simples do Poder Judiciário da Bahia.
Na segunda-feira (3 de junho), a partir das 9h, acontece a palestra “Projeto do Novo Código Civil e o Sistema dos Juizados Especiais”, voltada a magistrados integrantes dos Juizados Especiais e assessores. A Mesa é presidida pelo Desembargador Josevando Souza Andrade (integrante do Conselho Superior dos Juizados Especiais) e tem como palestrante o Magistrado dos Juizados Especiais e integrante da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, Juiz Pablo Stolze.
O evento será transmitido através do Youtube, com certificação. As inscrições para participar devem ser feitas até o dia 27/05 – clique aqui para se inscrever.
Confira o Decreto Judiciário nº 382 que convida os magistrados dos Juizados a participarem da semana.
Já na terça-feira (4 de junho), a partir das 8h, serão realizadas três palestras como parte de capacitação obrigatória dos conciliadores e dos juízes leigos: “O valor dos precedentes judiciais na sistemática dos juizados especiais”, ministrada pelo Juiz Raimundo Braga; “Ações predatórias e o impacto para os Juizados Especiais: medidas para controle da instrumentalização dos Juizados Especiais para fins ilícitos”, conduzida pela Juíza Ana Barbuda Ferreira; e “O Regime Jurídico dos Auxiliares da Justiça no TJBA”, ministrada por Tatiany Brito, que exerceu as funções de Assessora Jurídica na Coordenação dos Juizados Especiais e Chefe da Consultoria Jurídica da Presidência do PJBA. O Presidente das Mesas será o Magistrado decano das Turmas Recursais, Juiz Rosalvo Vieira. Link para as inscrições aqui.
As ações da Semana Nacional dos Juizados Especiais não trarão nenhum impacto para a realização das atividades das unidades judiciárias, deixando os processos fluírem normalmente.
Nos três últimos dias do evento, acontece, no Fórum do Imbuí, o Conhecendo o Judiciário. Esse projeto, coordenado pela Assessoria de Comunicação Social, promove a aproximação de estudantes de ensino médio e escolas técnicas com o Tribunal, realizando visitas guiadas pelos espaços do Judiciário Baiano.
Confira a programação completa
Acesse, aqui, a Portaria do Conselho Nacional de Justiça que institui a Semana dos Juizados
Os Juizados Especiais
São unidades do Tribunal que buscam resolver causas simples e de forma mais rápida. A partir de legislação própria, as ações com advogados não podem ultrapassar 40 salários mínimos; e as ações sem advogados não podem ultrapassar 20 salários mínimos.
Demandas de consumidor, causas comuns, de trânsito e infrações de menor potencial ofensivo são exemplos de causas aceitas pelos Juizados Especiais.
Descrição da imagem: marcas da Semana, do TJBA, do CNJ e dos Juizados Especiais; além de informações sobre o evento [fim da descrição].
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