Agência de Notícias

A 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) marcou presença no 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, realizado nos dias 18 e 19 de maio de 2026, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Com o tema “Uma Só Justiça”, o encontro reuniu ministros, desembargadores e magistrados de todo o país para debater propostas voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e à uniformização da jurisprudência nacional. 

A participação do TJBA ganhou destaque com a aprovação de enunciado na área de Direito Processual Civil, apresentado pela 2ª Vice-Presidência. A proposição, de autoria da Juíza Auxiliar Maria Cláudia Salles Parente, consolida entendimento relevante sobre o cumprimento definitivo de sentença ao estabelecer que: “No cumprimento definitivo de sentença, é juridicamente inadmissível condicionar o levantamento de valor incontroverso à prestação de caução ou fiança bancária pelo exequente, por inexistir fundamento legal que autorize a imposição de garantia à satisfação de crédito amparado por título judicial transitado em julgado”. 

O enunciado aprovado representa importante contribuição técnica do TJBA ao debate nacional sobre racionalização processual e fortalecimento da segurança jurídica, ao afastar exigências sem previsão legal para a satisfação de créditos reconhecidos por decisão transitada em julgado. 

Durante a abertura do evento, o Presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin, ressaltou o caráter integrador do congresso, voltado ao fortalecimento da cooperação institucional e à construção conjunta de soluções para os desafios contemporâneos do Judiciário. Nesta edição, foram apresentadas 737 propostas de enunciados por magistrados de todo o país, das quais 168 foram selecionadas para deliberação em plenária. 

Para o Desembargador Mário Albiani Júnior, 2º Vice-Presidente da Corte baiana, a aprovação do enunciado evidencia o comprometimento técnico do TJBA com o aperfeiçoamento do sistema de precedentes qualificados. 

“O 2º Congresso STJ da Segunda Instância consolida-se como espaço privilegiado de cooperação institucional entre o Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segundo grau, promovendo a integração da magistratura nacional em torno de um propósito comum, que é a uniformização da jurisprudência e a entrega de uma prestação jurisdicional mais célere, segura e isonômica. A aprovação do enunciado oriundo da 2ª Vice-Presidência do TJBA atesta o engajamento técnico da unidade e o alinhamento do Tribunal de Justiça da Bahia com a pauta nacional de racionalização do julgamento de recursos e de fortalecimento do sistema de precedentes qualificados, em benefício direto do jurisdicionado”, afirma o Desembargador. 

Além do 2º Vice-Presidente, representaram o TJBA no congresso, a Desembargadora Marielza Brandão Franco, supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec); a Desembargadora Rita de Cássia Machado Magalhães; a Juíza Auxiliar Maria Cláudia Salles Parente; e o assessor Tacio Goes Gama. 

A participação no congresso integra as ações desenvolvidas pela 2ª Vice-Presidência do TJBA voltadas à disseminação e à aplicação racional dos precedentes qualificados, em alinhamento com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e com os objetivos estratégicos do Tribunal para o biênio 2026–2028, em articulação com núcleos vinculados à unidade, com destaque para o NUGEPNAC e o CIJEBA.