Fundos

* FAJ – Fundo de Aparelhamento Judiciário

Normas e legislações:

Decreto Judiciário nº 266/19 

Decreto Judiciário nº 366/19 

Decreto Judiciário nº 45/22

Lei nº 4.384/84

Lei 14095/19

Lei 11.918/10

Lei nº 15036/25

* FUNSEG – Fundo Estadual de Segurança de Magistrados

Normas e legislações:

Decreto Judiciário nº 286/20

Decreto Judiciário nº 433/20

Decreto Judiciário nº 895/22

Decreto Judiciário nº 223/24

Lei nº 13.971/18

Decreto Judiciário nº 171/26