O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) deu início a um novo capítulo na luta pela garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional. Nesta quinta-feira (17), foi lançado, em Feira de Santana, o Projeto “Me Proteja”, voltado à proteção e à promoção dos direitos do público infanto-juvenil.
Com o lema “Cuidar hoje – garantir amanhã”, a ação mobiliza comarcas e integrantes da rede de proteção para enfrentar situações de acolhimento prolongado e dar maior celeridade aos processos que envolvem a definição do futuro de crianças e adolescentes.
De acordo com o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Salomão Resedá, a iniciativa surgiu a partir da aproximação do Poder Judiciário com as casas de assistência. O magistrado destaca que as ações e atividades de proteção terão continuidade. “O projeto será regionalizado. Vamos movimentar todo o estado e despertar a sociedade para esse tema”.
O lançamento do “Me Proteja” englobou a assinatura da Carta de Compromisso pela Infância e Juventude, documento que reafirma a responsabilidade do Poder Judiciário com a proteção integral de crianças e adolescentes, por meio da revisão prioritária de processos e da realização de audiências concentradas protetivas.
Representando o Presidente do TJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o 1º Vice-Presidente, Desembargador Josevando Souza Andrade, garante o compromisso do Judiciário baiano em minimizar as desigualdades presentes desde a infância. “As crianças em situação de vulnerabilidade precisam do olhar de todos os organismos sociais para que lares sejam garantidos”, enfatiza.
Presente na cerimônia, o Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), Juiz Eldsamir Mascarenhas, frisou a relevância de todo o sistema jurídico estar capacitado para atender as demandas que envolvem a proteção íntegra de menores. “Garantir a proteção plena das crianças é fazer efetivamente a Justiça”, aponta.
Além de magistrados e servidores, o evento reuniu representantes da Prefeitura de Feira de Santana, do Ministério Público do Estado da Bahia, da OAB-BA, da Polícia Civil e da Polícia Militar. E contou com apresentações musicais de instituições de acolhimento, como o Centro Evangélico de Apoio e Acolhimento Cidade de Refúgio (CEACRE) e a Orquestra da Paz do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do bairro Baraúnas.
A cerimônia de lançamento, realizada no Fórum Desembargador Filinto Bastos, incluiu a palestra “O Direito à Convivência Familiar de Crianças e Adolescentes”, ministrada pela Juíza Katy Braun, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS). “É preciso despertar na comunidade a preocupação com os direitos das crianças”, pontuou.
No turno vespertino, o Juiz Heitor Moreira de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), abordou o tema “O ECA e a Internet: impactos, consequências e cuidados para o Poder Judiciário”.
Projeto “Me Proteja”
O projeto foi estruturado para promover encontros regionais de trabalho, reunindo Judiciário; Ministério Público; Defensoria Pública; e equipamentos da rede de proteção social, como CRAS e CREAS.
A proposta se diferencia de ações exclusivamente formativas por adotar uma atuação baseada em diagnóstico e encaminhamento de casos concretos. Antes de cada encontro regional, a Corregedoria-Geral da Justiça deverá elaborar um diagnóstico com informações sobre o número de crianças e adolescentes acolhidos por comarca, tempo de permanência, processos sem reavaliação periódica e eventuais gargalos identificados.
A partir desse panorama, os participantes poderão discutir os casos e buscar encaminhamentos que contribuam para a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária.
A primeira fase do “Me Proteja” contempla um polo estratégico composto por 68 comarcas, entre elas Salvador, Feira de Santana, Alagoinhas, Santo Antônio de Jesus, Jacobina e Senhor do Bonfim. Tal etapa prioriza a análise das situações de acolhimento, a desobstrução de processos de destituição do poder familiar e a busca ativa por famílias substitutas, quando essa for a medida adequada ao caso.