No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado nesta segunda-feira (21), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoveu o “Fórum Direitos das Pessoas com Deficiência: Acessibilidade, Inclusão e Acesso à Justiça”, evento que reuniu integrantes do Sistema de Justiça e instituições parceiras para trocar experiências e garantir a construção de uma Justiça cada vez mais inclusiva. A programação ocorreu no Auditório Desembargadora Olny Silva, na sede da Corte.
Entre os temas discutidos, tiveram destaque os impactos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) no ordenamento jurídico brasileiro e os desafios para a eliminação de barreiras que ainda dificultam o pleno exercício de direitos. O evento foi realizado pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI), em parceria com a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA).
Para o Presidente do TJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência é uma data que convida à autoanálise crítica e à ação contínua sobre as transformações que precisam ser consolidadas. “A deficiência não reside no corpo ou na mente do indivíduo, mas nas barreiras que a sociedade e o ambiente impõem contra ele. Derrubar esses obstáculos é dever irrenunciável do Poder Judiciário”, afirmou o Desembargador.
No Tribunal de Justiça da Bahia, o Projeto Além das Barreiras, coordenado pela Secretaria de Administração (SEAD) em parceria com a CPAI, representa uma iniciativa fundamental para a transformação da infraestrutura do Judiciário baiano, com foco na garantia de acessibilidade e inclusão. O objetivo primordial é adaptar os espaços físicos para atender às necessidades de todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência.
Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, o Desembargador Rilton Goes Ribeiro afirma que a inclusão das pessoas com deficiência não se dá apenas pela inserção nos espaços. O magistrado defendeu a necessidade de uma mudança de cultura. “Nós temos o dever ético de transformar a vida das pessoas para melhor, de assegurar respeito e boas condições de vida”, enfatizou.
O magistrado aproveitou o contexto do evento para lançar uma campanha de conscientização sobre a utilização dos banheiros reservados para as pessoas com deficiência. “Usar o banheiro adaptado sem ser uma pessoa com deficiência é impedir o seu acesso por uma pessoa com deficiência”, advertiu o Desembargador Rilton Goes Ribeiro.
O banheiro acessível é uma exigência regulamentada, principalmente, pela Lei Federal nº 10.098/2000 (conhecida como a Lei da Acessibilidade) e complementada pelo Decreto nº 5.296/2004 e pelas normas técnicas da ABNT (NBR 9050). A garantia de uso desses e demais espaços reservados pelas pessoas às quais são destinadas é um instrumento necessário para acessibilidade.
Segundo o Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, Diretor-Geral da Unicorp-TJBA, o desafio na promoção da acessibilidade está na distância que ainda existe entre o direito formalmente reconhecido e o direito efetivamente experimentável. “A lei brasileira de inclusão representou uma mudança de paradigma ao deslocar o olhar da deficiência como limitação, exclusivamente, individual para uma compreensão que considera sobretudo as barreiras existentes na sociedade”, afirmou.
Coordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos Humanos da DPE/BA, a defensora pública Claudia Ferraz atua há 13 anos na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Segundo ela, o ordenamento jurídico é bastante completo no que diz respeito às garantias e políticas públicas para este público. No entanto, as pessoas com deficiência ainda lutam para existir. “É uma luta para sair de casa, é uma luta para estar na escola, é uma luta para circular pela cidade”, pontuou.
Também contribuíram com os debates do evento o Juiz Pablo Stolze; o advogado Matheus Martins; o Promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do MPBA, Rogério Luiz Gama de Queiroz; e o servidor do TJBA, membro da CPAI e do Fórum Permanente de Acessibilidade da Unicorp, Elvis Gibson Leite Coutinho.
O 2º Vice-Presidente do TJBA, Desembargador Mário Albiani Júnior, e a Desembargadora Marielza Brandão Franco, Supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec-TJBA), prestigiaram o evento.