A gratuidade da Justiça é um instrumento essencial para salvaguardar o direito fundamental de acesso ao Judiciário. Com o objetivo de ampliar e atualizar os conhecimentos teóricos e práticos sobre o tema, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoveu, no dia 1º de outubro, o curso de formação continuada “Aspectos Atuais sobre a Gratuidade da Justiça”.
Voltada a assessores de desembargadores, a capacitação abordou os fundamentos constitucionais do benefício, os requisitos legais à sua concessão e os principais precedentes dos Tribunais Superiores relacionados ao assunto.
Em especial, foram discutidos os impactos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80, pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 3 de setembro. A Suprema Corte “fixou critérios objetivos para a concessão do benefício e determinou sua extensão a todos os ramos do Poder Judiciário, até que sobrevenha nova regulamentação legislativa”, conforme lembra o Juiz assessor da Presidência Sadraque Tognin, um dos coordenadores do curso.
O Presidente do TJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, destacou a formação contínua dos profissionais como pilar para uma prestação jurisdicional mais acessível e efetiva. “Que os ensinamentos aqui compartilhados renovem o compromisso diário com uma justiça célere, humana, eficiente e acessível”.
Regulamentada pelos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil (CPC), a gratuidade da Justiça é assegurada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
“Quando a vulnerabilidade econômica impede que alguém litigue em igualdade de armas, o que se compromete não é somente o direito individual, mas também a integridade do processo e a legitimidade da decisão judicial”, ressaltou a coordenadora do curso e Presidente do Conselho Gestor do Fundo de Aparelhamento Judiciário (FAJ), Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar.
O Secretário-Geral da Presidência, Yuri Bezerra, registrou a importância da iniciativa. “Este curso insere-se no conjunto das ações estruturantes que a Presidência do Tribunal vem adotando para fomentar melhores práticas, fortalecer competências e contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”.
Por fim, o Juiz Tardelli Cerqueira Boaventura, instrutor da capacitação, salienta que a concessão de justiça gratuita é uma forma de o Judiciário “conseguir entregar a melhor prestação jurisdicional àquelas pessoas que mais precisam”.
O curso “Aspectos Atuais sobre a Gratuidade da Justiça” foi realizado em parceria com a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA), a Assessoria Especial da Presidência II e a Secretaria-Geral da Presidência.
