A garantia constitucional do direito à propriedade também é um dos objetivos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Durante a programação do projeto Justiça em Território em Vitória da Conquista, serão entregues 132 títulos de regularização fundiária urbana (Reurb) a moradores do bairro Vila América.
A cerimônia de entrega ocorre no dia 12 de novembro, a partir das 16h30, no Centro Cultural Glauber Rocha. Com a regularização, as famílias passam a ter segurança jurídica sobre seus imóveis, podendo obter a escritura registrada e exercer plenamente o direito de propriedade. A medida também facilita o acesso a financiamentos, programas habitacionais e serviços públicos, além de permitir a transmissão do imóvel para herdeiros de forma regular.
A Reurb é uma modalidade de intervenção pública que transforma núcleos urbanos informais em áreas legalizadas, melhorando a qualidade de vida dos ocupantes.
Trata-se de um processo que reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial, garantindo o direito à moradia.
A iniciativa em Vitória da Conquista reforça o compromisso do Poder Judiciário baiano com a promoção da cidadania e a efetivação de direitos fundamentais, aproximando a Justiça da população e contribuindo para a redução da informalidade urbana.
Justiça em Território – Um dos projetos estratégicos do TJBA no biênio 2026-2028, o Justiça em Território está estruturado em três eixos: transferência provisória da sede da Presidência para comarcas do interior; realização de sessões de julgamento de segundo grau fora de Salvador; e desenvolvimento de ações destinadas à promoção de direitos e da cidadania.
Cachoeira, Ilhéus e Itabuna já sediaram o projeto. Em Vitória da Conquista, a programação inclui o Mutirão PopRuaJud Bahia; a transferência provisória da sede da Presidência; o projeto Direito de Saber, com atividades educativas voltadas aos estudantes da rede municipal; a entrega de títulos de regularização fundiária; e uma sessão de julgamento da 1ª Câmara Cível.
Assista ao vídeo institucional do projeto: