ATENÇÃO
Após a convocação publicada em Diário Oficial, o Conciliador ou Juiz Leigo cadastrado através de Processo Seletivo Simplificado deverá adotar todas as providências necessárias à formalização da contratação, que ocorrerá com a assinatura do Termo de Compromisso, no prazo regimental. Não será permitida a assinatura do Termo de Compromisso após encerramento do prazo.
Antes de iniciar o processo de contratação, certifique-se de ler integralmente:
- RESOLUÇÃO TJBA Nº 01/2023 – Regimento das Atividades de Juizes Leigos e Conciliadores no TJBA
- Decreto Judiciário nº 281/2025 – Regime de Remuneração
- Decreto Judiciário nº 817/2023 – Requerimentos
- Provimento CNJ nº 165/2024 (com destaque para o artigo 83)
- Edital do Processo Seletivo, inclusive anexos
- Resolução CNJ nº 125/2010 (conciliador, com destaque para o artigo 12 e anexo III)
- Resolução CNJ nº 174/2013 (juiz leigo)
PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO
O procedimento para a contratação é composto de 4 etapas, todas de responsabilidade do prestador convocado. Não será efetivada a contratação após encerramento do prazo.
- Convocação em Diário Oficial (é dever do candidato acompanhar as convocações)
- Envio da documentação exigida (conforme orientação abaixo)
- Comparecimento na Junta Médica Oficial (é dever do candidato agendar avaliação dentro do prazo de contratação)
- Comparecimento na SEGESP para validação dos documentos (é dever do candidato apresentar todos os documentos dentro do prazo de contratação)
- Assinatura do Termo de Compromisso, no prazo de contratação.
ATENÇÃO – PRAZO PARA CONTRATAÇÃO
De acordo com o art. 39 da Resolução nº 01, de 15 de março de 2023, os candidatos convocados para as funções de Juiz Leigo e Conciliador terão o prazo de 15 (quinze) dias para assinatura do Termo de Compromisso, prorrogável uma única vez, por igual período.
O prazo para contratação conta-se em dias corridos, e não se suspende nem se interrompe.
Caso não seja possível a conclusão do processo de contratação no prazo regimental, o prestador poderá solicitar a prorrogação do prazo, por igual período, conforme Resolução TJBA nº 01/2023 e Decreto Judiciário TJBA nº 817/2023.
O requerimento de prorrogação somente será aceito caso formulado dentro do prazo original de contratação. Não será prorrogado prazo vencido.
- Para Juízes Leigos submetidos ao Edital nº 01/2026: a solicitação deverá ser realizada diretamente pelo ADMJus.
- Para Conciliadores submetidos ao Edital nº 01/2023: a solicitação de prorrogação deverá ser encaminhada para coordenacaojuizados@tjba.jus.br.
COMO ACOMPANHAR AS CONVOCAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL
- https://diario.tjba.jus.br/diario/internet/pesquisar.wsp
- Caderno 1- Administrativo > Presidência > Coordenação dos Juizados Especiais
ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO
JUÍZES LEIGOS CADASTRADOS NO EDITAL 01/2026
O procedimento de contratação deverá ser realizado exclusivamente pelo Sistema ADMJus (Sistema Integrado de Gestão Administrativa das Unidades Judiciais):
Eventuais dificuldades para autocadastro deverão ser enviados para juizadosespeciais@tjba.jus.br com o assunto “Cadastro ADMJus”.
CONCILIADORES CADASTRADOS NO EDITAL 01/2023
O procedimento de contratação será realizado por e-mail.
A documentação completa deverá ser encaminhada exclusivamente por e-mail, em PDF único, na exata ordem indicada na lista de documentos, para documentosparaposse@tjba.jus.br.
Nos termos do Decreto nº 647/2025, considerando a obrigatoriedade de tramitação dos processos administrativos de forma eletrônica por meio do SEI, a documentação será encaminhada para conferência prévia e posterior criação do processo no sistema.
EXAMES MÉDICOS
O candidato deverá apresentar os exames médicos abaixo relacionados, cópia de documento de identificação oficial (RG, CNH, Passaporte ou Carteira do Conselho Profissional) e cópia do Decreto de Convocação publicado no DJE.
O convocado deverá AGENDAR HORÁRIO na Junta Médica do Tribunal de Justiça da Bahia para obtenção do laudo médico, certificando-se de fazê-lo dentro do prazo de contratação.
Os exames médicos devem observar os respectivos prazos de validade. Em caso de dúvidas quanto a algum dos exames, deverá entrar em contato com a Junta Médica Oficial.
Hemograma completo — 3 meses;
Sumário de urina — 3 meses;
Glicemia em jejum — 3 meses;
Raio X do tórax com laudo — 6 meses;
Exame de acuidade visual, emitido por profissional médico — 6 meses;
Eletrocardiograma com laudo, para candidatos maiores de 45 anos — 6 meses;
Exame clínico (Atestado de Sanidade Física e Mental), emitido por profissional médico — 6 meses.
CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA: além dos exames acima, deverão apresentar laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, conforme especificação do edital, com indicação da provável causa e do respectivo CID, bem como exame(s) comprobatório(s) da deficiência, com prazo de validade de 12 meses.
JUNTA MÉDICA OFICIAL: telefone (71) 3372-5378 | e-mail juntamedica@tjba.jus.br | endereço: Sede do TJBA — 5ª Avenida do CAB, nº 560, Anexo I, Sala 08, Salvador/BA, CEP 41745-004.
COMPARECIMENTO À SEGESP PARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO
Após envio de todos os documentos e comparecimento à Junta Médica Oficial, o convocado deverá se apresentar à SEGESP para assinatura do Termo de Compromisso que formalizará a contratação.
Não é necessário agendar previamente com a SEGESP, contudo, para tornar o atendimento mais célere, solicitamos que informe a data e o horário em que pretende comparecer, através do e-mail documentosparaposse@tjba.jus.br.
O candidato é responsável pelo acompanhamento do prazo para contratação. A Junta Médica Oficial e a SEGESP não realizarão conferência de prazos por telefone ou e-mail.
Em nenhuma hipótese será realizada assinatura do Termo de Compromisso fora do prazo.
SEGESP: e-mail documentosparaposse@tjba.jus.br | endereço: Prédio Anexo II do TJBA, localizado na 5ª Avenida do CAB, nº 560, Sala 316, Salvador/BA.
DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO
1. Cópia do Documento de Identificação Oficial (RG, CNH, Passaporte);
1.1. Cópia da certidão de nascimento ou casamento / união estável / decisão judicial – apenas para os casos em que houve mudança de nome e no documento de identificação oficial apresentado o nome esteja diferente;
2. Cópia do ato de convocação publicado no DJE e da publicação que deferiu a prorrogação do prazo para posse (se for o caso);
3. Cópia do documento comprobatório da escolaridade mínima:
3.1. CONCILIADOR: Certificado de Conclusão de Curso (frente e verso) ou Certidão da grade curricular a partir do 4° ano ou 7° semestre letivo nos cursos de Direito, Administração, Psicologia ou Serviço Social, expedido por Faculdade reconhecida pelo MEC;
3.2. JUIZ LEIGO: Certificado de Conclusão de Curso ou Diploma (Frente e Verso) no Curso de Direito;
4. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
Caso não possua inscrição no PIS/PASEP, será necessário emitir o NIT (Número de Registro do Trabalhador, inscrição equivalente ao PIS/PASEP) através do portal ou aplicativo MEU INSS, utilizando sua conta pessoal do Gov.br. Para isso, acesse o MEU INSS, clique na aba lateral esquerda em “Cadastro e Contribuições”, clique em “Meu Cadastro”, deslize a tela até o final e clique em “Baixar Documento”. No documento constará o número do NIT, que atenderá à solicitação.
5. Comprovante de residência (apenas são aceitas contas de Água, Luz, Gás ou Telefone) emitido nos últimos 3 meses;
OBS.: São aceitas conta de água, luz, gás ou telefone em nome de mãe/pai/cônjuge (desde que apresentada a certidão de casamento/união estável). Nos casos de residência alugada e comprovante em nome de terceiros, obrigatório apresentar o contrato de aluguel OU declaração do proprietário do imóvel (com firma reconhecida + cópia do RG do proprietário), informando que o convocado ali reside.
6. Comprovante de Conta Bancária (conta corrente ou poupança), contendo o número da conta, agência e banco para depósito dos valores pecuniários percebidos a título de prestação de serviços.
São aceitos como comprovante: cópia do cartão (frente e verso), extrato bancário, print do aplicativo (contendo seu nome, agência e conta) ou declaração emitida pelo Banco.
Não são aceitas contas mantidas junto a BANCOS DIGITAIS (exemplos: Nubank, Banco Inter, PicPay, Sicoob, Banco Original, C6 Bank, etc).
Caso informe conta conjunta, o prestador de serviço deve, obrigatoriamente, ser o titular.
7. Comprovante da Situação Cadastral no CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)
8. Certificado de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou outro documento de Quitação com o Serviço Militar (em caso de candidato do sexo masculino);
9. Cópia da Carteira da OAB;
9.1. JUIZ LEIGO: A apresentação é obrigatória
9.2. CONCILIADOR: Caso seja advogado, também deverá apresentar o documento
10. Documento comprobatório do tempo mínimo de 02 anos de experiência profissional (apenas JUIZ LEIGO);
Cópia da Carteira da OAB ou certidão emitida pela OAB que comprove a data da primeira inscrição E/OU certidão emitida por órgão público que comprove o exercício de atividade privativa de Bacharel em Direito. Será possível cumular o tempo disposto em mais de um documento, desde que haja comprovação total de ao menos 2 anos de experiência profissional
11. CERTIDÕES – Certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, que ateste estar sem qualquer restrição ao exercício da advocacia, nos exatos termos do item 3.9 do Edital do Concurso.
11.1. JUIZ LEIGO: A apresentação é obrigatória
11.2. CONCILIADOR: Caso seja advogado, também deverá apresentar a certidão
OBS: Não será aceito print do Cadastro Nacional de Advogados. Para profissionais inscritos na OAB Bahia, deverá ser apresentada a “CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO E DO FINANCEIRO – GRATUITA” disponível em https://www.oab-ba.org.br/solicitacao-de-certidoes
12. CERTIDÕES – Antecedentes Criminais de todos os Estados onde residiu nos últimos 05 anos.
OBS: Para a certidão do Estado da Bahia acesse http://antecedentes.pc.ba.gov.br/. Não é possível emitir a certidão de antecedentes da PCBA pelo site se o RG foi emitido em outro Estado ou se existir erro cadastral. Neste caso, comparecer a um posto do SAC na Bahia para emitir o documento, ou solicitar pelo e-mail antecedentecriminal.cdep@pcivil.ba.gov.br
13. CERTIDÕES – Antecedentes Criminais da Polícia Federal
Poderá ser emitida em https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/
14. CERTIDÕES – De todos os Estados onde residiu nos últimos 5 anos
Certidões de Primeiro Grau (ações cíveis, ações criminais, execuções penais); Certidões de Segundo Grau (cível, criminal e eleitoral); Certidão da Justiça Federal da Região correspondente; Certidão negativa do TCM do município correspondente e Certidão negativa do TCE do estado correspondente.
Para certidões da Bahia:
a) Primeiro Grau do TJBA: ações cíveis, ações criminais, execuções penais https://portalcertidoes.tjba.jus.br/#/primeirograu
b) Segundo Grau do TJBA: cível, criminal e eleitoral https://portalcertidoes.tjba.jus.br/#/
c) Justiça Federal (Regionalizadas): certidão cível, criminal e para fins eleitorais https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao
d) Certidão negativa do TCM: https://www.tcm.ba.gov.br/certidoes/
e) Certidão negativa do TCE: https://www.tce.ba.gov.br/servicos/emissao-de-certidoes
15. CERTIDÕES – Justiça Eleitoral:
a) QUITAÇÃO ELEITORAL – http://www.tre-ba.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
b) CRIMES ELEITORAIS – http://www.tre-ba.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais
16. CERTIDÕES – Nacionais:
a) Justiça Militar: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa
b) CNJ: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?valid
17. CERTIDÕES – Entes Públicos
Certidão emitida pelos Entes públicos ou órgãos jurisdicionais em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando OBRIGATORIAMENTE a informação de que não foi demitido, a qualquer título, não teve cassada aposentadoria ou disponibilidade e não foi destituído de cargo em comissão (Art. 5º, inc. V, Res. nº 156/12 do CNJ, redação dada pela Res. nº 186 do CNJ)
– Caso o convocado integre ou tenha integrado o quadro de servidores do TJBA nos últimos dez anos, deverá ser apresentada certidão emitida pela SERP, contendo, obrigatoriamente, as mesmas informações acima especificadas
– Caso o convocado já tenha atuado como Juiz Leigo ou Conciliador no TJBA, deverá ser apresentada certidão emitida pela COJE, contendo, obrigatoriamente, as mesmas informações acima especificadas
Obs.: Caso não tenha trabalhado em nenhum órgão público nos últimos 10 anos, deverá ser apresentada “Declaração que não trabalhou entes públicos”. https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2021/02/Declaracao-que-nao-trabalhou-entes-publicos.pdf
18. FORMULARIOS OBRIGATÓRIOS, preenchidos e assinados:
18.1. Ficha de dados cadastrais
https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/07/FICHA-DADOS-CADASTRAIS-2023-JL-e-CO-1-1.pdf
18.2. Declaração sobre exercício de outra Função ou Cargo Público
https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/09/Nova-declaracao-juiz-leigo-e-conciliador.pdf
18.3. Declaração de ciência e consentimento
https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2025/09/Dec-cod-etica-lgpd-juizados-atualizado.pdf
18.4. Declaração incompatibilidade atividade advocatícia
https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2026/01/DECLARACAO-ATIVIDADE-ADVOCATICIA.pdf
18.5. Termo de Adesão e Compromisso ao Sistema de Integridade
https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2026/02/TERMO-DE-ADESAO-E-COMPROMISSO-AO-SISTEMA-DE-INTEGRIDADE-1.pdf
ATENÇÃO – Todos os documentos deverão ser assinados manualmente.
19. Certificado de curso de formação ou capacitação correspondente à função de juiz leigo/conciliador (caso já tenha realizado);
20. Laudo Médico emitido pela Junta Médica do TJBA (será entregue pessoalmente, no ato de assinatura do Termo de Compromisso);